A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria regras claras para o desmembramento de municípios, permitindo a reorganização territorial entre cidades já existentes. A proposta agora está apta a seguir para análise do Senado.
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O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) unificou, neste mês de dezembro, o calendário de pagamentos do Bolsa Família e do Auxílio Gás em 179 municípios. A medida representa um investimento superior a R$ 284,48 milhões, destinado a beneficiar mais de 405,3 mil famílias inscritas no programa.
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Trabalhadores da saúde de todos os níveis da Rede de Atenção do SUS já podem garantir vaga no curso Aperfeiçoamento da Prática em Coordenação do Cuidado, a partir da Atenção Primária à Saúde, formação inédita desenvolvida para fortalecer o papel estratégico da APS como porta de entrada e ordenadora do sistema de saúde brasileiro. Confira no Link
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A partir desta terça-feira (9), os clientes da Caixa Econômica Federal poderão novamente contratar mais de um financiamento imobiliário com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). A possibilidade estava interrompida desde novembro de 2024, mas foi restabelecida para atender às necessidades do mercado e ampliar as opções disponíveis para famílias. Veja as Regras.
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Em uma tarde marcada por tensão, discursos acalorados e clima de dramaticidade digno de novela política, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu, em sessão extraordinária, pela soltura do presidente afastado da Casa, Rodrigo Bacellar (União Brasil).
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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebeu, em 3 de dezembro, uma série de comunicações de gestores municipais apontando problemas na execução do parcelamento previdenciário e retenções indevidas no FPM. O crédito adicional de 1% do FPM está previsto para quarta-feira(10) no valor de R$ 9,4 bi.
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O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, peça fundamental que orienta a elaboração e a execução do Orçamento da União para o próximo ano. O texto segue agora para sanção presidencial, e abre caminho para a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) já na próxima semana.
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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (3) a suspensão de leis municipais que autorizavam o funcionamento de empresas de loterias e apostas esportivas — as chamadas bets — em diversas cidades brasileiras. A medida liminar atende a uma ação protocolada pelo partido Solidariedade, que questionou normas aprovadas em algumas cidades
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Os repasses da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) superaram R$ 1 bilhão em novembro. O montante é o maior registrado desde outubro de 2023 e contempla três categorias de municípios: os produtores de minério, os impactados diretamente pelas operações de mineração e os municípios limítrofes.
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O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou nesta segunda-feira (1º) uma resolução que altera profundamente o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A principal mudança é o fim da obrigatoriedade de frequentar aulas em autoescolas.
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