Congresso Aprova LDO de 2026 e Altera Valores Mínimos para Emendas PIX
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, peça fundamental que orienta a elaboração e a execução do Orçamento da União para o próximo ano.
O texto segue agora para sanção presidencial e abre caminho para a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) já na próxima semana.
A LDO aprovada prevê um superávit primário de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do PIB, e autoriza o governo a considerar o limite inferior da meta fiscal para fins de contenção de despesas. Para 2026, o salário mínimo é projetado em R$ 1.627,00, valor que ainda poderá ser ajustado após a divulgação do IPCA de novembro.
Outro ponto central é o teto de despesas: o limite foi calculado em R$ 2,43 trilhões, um crescimento real de 2,5%, seguindo as regras do arcabouço fiscal.
Revisão de benefícios fiscais e impacto no orçamento
Durante a defesa do texto, o relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), destacou a urgência de revisar benefícios fiscais concedidos a diversos setores da economia. Segundo o parlamentar, o país deixa de arrecadar cerca de R$ 700 bilhões por ano devido a essas renúncias.
Maia argumenta que parte desses incentivos perdeu o sentido:
“Quem já anda com suas próprias pernas não precisa mais dos recursos públicos.”
Para ele, uma revisão criteriosa poderia liberar até R$ 20 bilhões em recursos para investimentos prioritários e estimular setores que realmente necessitam de apoio para gerar empregos e crescimento.
Fundos partidário e eleitoral ficam livres de contingenciamento
Os parlamentares decidiram incluir os fundos partidário e eleitoral na lista de despesas que não podem sofrer contingenciamento. Em setembro, a Comissão Mista de Orçamento definiu os valores para 2026:
- Fundo eleitoral: R$ 4,9 bilhões
- Fundo partidário: R$ 1 bilhão
Além disso, foi aprovado um reajuste de 2,5% no montante destinado aos partidos.
Emendas parlamentares: novos prazos e flexibilizações
O texto aprovado estabelece que até o fim do primeiro semestre o governo deverá pagar 65% das emendas individuais e de bancadas estaduais, incluindo transferências para fundos de saúde e assistência social.
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Outros pontos aprovados:
- Redução de 105 para 100 dias no prazo para análise técnica das emendas.
- Autorização do uso de recursos de emendas coletivas para pagar despesas de pessoal da ativa na área da saúde.
- Retirada do desconto de até 4,5% destinado à fiscalização quando a execução for direta por órgão federal.
- Definição de valores mínimos para emendas via PIX: R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços.
- Fim da obrigatoriedade de destinar emendas a obras inacabadas.
Regras especiais para municípios
A LDO também traz medidas específicas para facilitar o acesso de municípios a recursos federais. Cidades com menos de 65 mil habitantes ficam dispensadas de comprovar adimplência para celebrar convênios ou receber repasses.
A proposta também:
- Autoriza repasses a entidades sem fins lucrativos da área da saúde para execução de obras.
- Permite que recursos federais sejam usados em rodovias estaduais e municipais que integrem modais logísticos ou o escoamento da produção.
Ampliação das prioridades orçamentárias
A versão inicial da LDO enviada pelo governo priorizava o Novo PAC e 27 objetivos do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.
Após emendas parlamentares, o anexo de metas foi ampliado para 64 programas e 128 objetivos, refletindo a incorporação de demandas regionais e temas defendidos por diversas bancadas. Com a aprovação da LDO, o Congresso acelera a tramitação do Orçamento de 2026 em um cenário de debates sobre responsabilidade fiscal, revisão de subsídios e financiamento de políticas públicas.
A próxima etapa — a votação da LOA — será decisiva para definir como o governo equilibrará metas fiscais, investimentos e pressões políticas ao longo do próximo ano.
Por: Lucas A L Brandão/Portal Convênios – Fonte: Agência Brasil.
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