77 Prefeituras Aprovaram Loterias Municipais; Governo Diz que São Irregulares
Em uma movimentação recente em municípios de todo o Brasil, ao menos 77 prefeituras já aprovaram leis para instituir loterias municipais e modalidades de apostas locais — embora o governo federal classifique essas iniciativas como irregulares segundo as normas vigentes.
O que motivou esse movimento
A onda de leis municipais começou a se intensificar a partir de dezembro de 2023, quando o governo federal regulamentou as apostas de quota fixa (apostas esportivas e outras modalidades) por meio da Lei nº 14.790/2023.
Esse novo marco permite que União, estados e Distrito Federal explorem esse tipo de serviço, segundo interpretação oficial — o que torna controvertida a iniciativa de municípios lançarem suas próprias loterias.
Prefeituras interessadas argumentam que as loterias locais podem gerar receitas próprias, ampliar o leque de políticas sociais locais e atrair investimentos.
No entanto, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda já avaliou que muitas dessas legislações municipais estão em conflito com a legislação federal e que há risco de sobreposição de competência.
Situação atual das leis municipais
Entre as 77 propostas já identificadas:
- Algumas aguardam sanção do prefeito;
- Cerca de 39 já foram sancionadas, mas sem avanço prático até agora;
- Outras entraram em fase de regulamentação ou implementação.
Há relatos de que apenas uma loteria municipal esteja, de fato, em funcionamento até o momento — no estado do Rio Grande do Norte — ainda que sua legalidade seja questionada.
Entenda o argumento do governo federal
De acordo com o governo, a Lei nº 14.790/2023 delimita que somente a União, estados e o Distrito Federal têm competência para explorar apostas de quota fixa.
Logo, leis municipais que prevêem exploração direta de loterias locais seriam incompatíveis com esse marco legal, configurando possível invasão de competência, conflito entre esferas e insegurança jurídica.
Além disso, há preocupações quanto à fiscalização, arrecadação tributária e mecanismos de controle do jogo — temas que demandam estrutura administrativa robusta, o que pode não existir em cidades menores.
Consequências potenciais e riscos
A proliferação desses regimes municipais pode levar a uma “guerra legislativa” entre municípios e entes federativos, gerando disputas judiciais e conflitos de competência entre os níveis de governo.
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Por outro lado, municípios que apostam nessa alternativa esperam ampliar receitas independentes e diversificar fontes de arrecadação, embora enfrentem questionamentos quanto à viabilidade prática e legal.
Do ponto de vista social, há riscos de exacerbação de práticas de jogo e dependência, além da necessidade de regulação firme para reduzir efeitos negativos.
Cenário para o futuro
— Judicialização inevitável: muitos desses diplomas municipais tendem a ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ou outros tipos de litígio, justamente pela possível contrariedade à lei federal.
— Necessidade de cooperação federativa: há espaço para que União, estados e municípios dialoguem sobre modelos regulatórios compartilhados ou fórmulas híbridas.
— Maior regulação e fiscalização: se algumas leis municipais avançarem, será crucial que órgãos de controle — como tribunais de contas, Ministério Público e agências reguladoras — acompanhem seu cumprimento.
— Impacto no sistema nacional de loterias: a expansão de loterias locais pode alterar a dinâmica de concorrência e distribuição de receitas entre entes federados.
Por: Lucas A L Brandão/Portal Convênios – Fonte: g1.
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