PEC dos Precatórios Pode Garantir Fôlego Financeiro a Estados e Municípios
O Senado deve votar nesta quarta-feira (20) a PEC 66/2023, que limita o pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios e cria novas condições para o parcelamento de dívidas previdenciárias.
A proposta, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e relatada por Jaques Wagner (PT-BA), já foi aprovada em primeiro turno e, caso receba o aval final do Plenário, será promulgada como emenda constitucional, uma vez que passou pela Câmara dos Deputados.
Governadores e prefeitos pressionavam há meses por uma solução para o pagamento de precatórios, que são dívidas judiciais já reconhecidas pelo poder público. A PEC 66/2023 atende a esse pleito ao permitir o parcelamento em prazos mais longos e valores menores.
Com isso, abre espaço nos orçamentos estaduais e municipais para gastos em áreas prioritárias, como saúde e educação, além de dar fôlego financeiro a municípios endividados.
Especialistas avaliam que a medida funciona como uma espécie de “socorro” federativo, ao reduzir a pressão imediata sobre as finanças locais. Na prática, administrações que enfrentavam risco de colapso orçamentário passam a ganhar margem de manobra.
Impacto fiscal na União
O texto também retira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Isso significa que tais gastos deixarão de competir com outros investimentos e políticas públicas no novo arcabouço fiscal.
Para o governo federal, a mudança ajuda a manter a meta de resultado primário e garante mais previsibilidade no cumprimento das regras fiscais.
Críticos, no entanto, alertam que a medida pode criar incentivos para postergação do pagamento das dívidas, empurrando para o futuro uma conta bilionária que continuará crescendo.
Previdência social em pauta
Outro ponto de destaque é o refinanciamento das dívidas previdenciárias dos entes federativos com a União. Estados, municípios e o Distrito Federal terão novo prazo especial para parcelar débitos com seus regimes próprios de previdência. No caso dos municípios, a medida alcança também dívidas com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
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Essa renegociação pode trazer alívio imediato aos cofres públicos, mas, ao mesmo tempo, representa perda de arrecadação de curto prazo para a União, que verá parte desses recursos ser recebida de forma mais diluída ao longo do tempo.
A disputa política
A ampla aprovação da PEC em primeiro turno — 62 votos a favor contra apenas 4 contrários — demonstra consenso no Senado em torno da pauta federativa.
O relator, Jaques Wagner, buscou costurar um texto que atendesse tanto às demandas dos estados quanto ao interesse do governo federal em manter a disciplina fiscal.
Ainda assim, a medida pode abrir debates sobre a efetividade do arcabouço fiscal e sobre a tendência de transformar precatórios e dívidas previdenciárias em “moeda de negociação” entre União e entes subnacionais.
Outros projetos em pauta
Além da PEC, o Senado deve analisar nesta quarta-feira propostas que tratam da prorrogação do uso de recursos parados da saúde, da criação do Selo Cidade Mulher — incentivo a municípios que promovam políticas voltadas às mulheres — e da atualização no acordo de isenção de vistos com a União Europeia.
Esses temas, embora relevantes, tendem a ser ofuscados pela repercussão da PEC 66/2023, considerada estratégica para o equilíbrio das contas públicas e para a relação política entre União, estados e municípios.
Por: Lucas A L Brandão/Portal Convênios – Fonte: Agência Senado
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