Legislação
Confira o Informativo sobre LDO para 2024
As Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados divulgaram na semana passada, um informativo conjunto sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024.
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Notícias
Câmara examina 260 propostas para mudar legislação sobre planos de saúde
A saúde suplementar, sistema de planos privados de assistência à saúde, atende atualmente mais de 50 milhões de pessoas no Brasil, o que corresponde a cerca de 25% da população. O assunto é tema de 260 propostas em tramitação na Câmara dos Deputados.
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Legislação
Correção anual das faixas de saque-aniversário do FGTS entra na pauta da câmara
O Projeto de Lei 704/23 prevê a correção anual, conforme a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), das faixas de saldo e das parcelas adicionais na modalidade saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mantidos os limites das alíquotas vigentes.
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Legislação
Congresso e Planalto vão tentar mais uma vez aprovar a reforma tributária
O governo federal já sinalizou que quer retomar a discussão sobre a reforma tributária neste primeiro semestre. O texto cria dois tributos, unificando no primeiro deles, chamado Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), os federais PIS, Cofins e Cofins importação.
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Legislação
Congresso Nacional inicia ano legislativo com 27 MPs pendentes de votação
O Congresso Nacional inicia o ano legislativo a partir do dia 1º de fevereiro, com a missão de deliberar sobre 27 medidas provisórias (MPs). Salário mínimo, Pronampe, Isenção para combustíveis e Bolsa Família são algumas das 27 medidas provisórias pendentes de votação.
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Notícias
Iphan e Ibram vão recuperar obras de arte danificadas por terroristas
No dia seguinte à depredação das sedes dos Três Poderes por terroristas, o governo convocou restauradores de obras de arte de todo o país. O Ministério da Cultura faz uma reunião para requisitar servidores do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), e do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), com conhecimento em restauração.
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Convênios
Decisão do STF sobre orçamento secreto pode ampliar os percentuais das emendas impositivas
Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as emendas de relator do Orçamento, as chamadas RP9, mais conhecidas por orçamento secreto.
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Notícias
Câmara dos Deputados aprova a regulamentação do lobby
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (29) um projeto de lei que regulamenta a representação de interesses privados por pessoas ou empresas junto a agentes públicos, o chamado lobby.
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Notícias
Parlamentares querem desbloquear R$ 7,7 bi do orçamento secreto na PEC da Transição
Em meio às negociações da PEC da Transição, parlamentares veem a possibilidade de incluir na proposta um trecho que, na prática, desbloquearia gastos dentro do Orçamento deste ano, inclusive R$ 7,7 bilhões em emendas de relator.
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Legislação
Projeto que proíbe arquitetura hostil em espaços públicos segue para sanção
A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (22), projeto de lei que que proíbe o uso de arquitetura hostil, com emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas que tenham como objetivo afastar pessoas, principalmente as que estão em situação de rua.
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