Sicx é Sancionado: Veja Como o Novo Sistema Vai Transformar as Licitações
A lei que institui o Sistema de Compras Expressas (Sicx) foi sancionada e publicada nesta segunda-feira (24/11) no Diário Oficial da União, marcando um novo capítulo para a modernização das compras públicas no país.
A norma altera a Lei nº 14.133/2021, que rege licitações e contratos administrativos, para incluir o comércio eletrônico como uma nova modalidade de credenciamento nas licitações, ampliando as possibilidades de aquisição de bens e contratação de serviços pela administração pública.
Compras públicas mais ágeis e inclusivas
O Sicx chega com a proposta de oferecer mais agilidade, eficiência e transparência nos processos de compras governamentais.
Com a adoção de mecanismos semelhantes aos utilizados pelas grandes plataformas de comércio eletrônico, o governo pretende reduzir custos operacionais, eliminar barreiras burocráticas e facilitar o acesso de micro e pequenas empresas ao mercado público.
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A medida também reforça a estratégia de transformação digital do Estado, tornando o processo de contratação mais simples, competitivo e alinhado a práticas modernas de mercado. Segundo o governo, a iniciativa deve contribuir para a geração de renda de forma mais justa, dentro do contexto de promoção de compras públicas estratégicas, sustentáveis e inclusivas.
Regulamentação ficará a cargo do MGI
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) será responsável pela regulamentação do Sicx. Caberá ao órgão definir:
- Regras para uso da plataforma;
- Procedimentos de credenciamento de fornecedores;
- Critérios de preços;
- Padronização de bens e serviços;
- Condições de pagamento — com prazo máximo de 30 dias;
- Prazos de entrega;
- Eventuais sanções aplicáveis.
Essas definições serão essenciais para orientar órgãos públicos e fornecedores, garantindo segurança jurídica e padronização na utilização do novo sistema.
Abrangência e integração ao PNCP
O Sicx será disponibilizado para toda a administração pública, incluindo:
- Órgãos e entidades da administração direta e indireta;
- Empresas públicas e sociedades de economia mista;
- Subsidiárias;
- Entidades privadas sem fins lucrativos que realizam contratações com recursos públicos.
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) também passará a incorporar o Sicx como uma de suas funcionalidades, centralizando informações e ampliando a transparência das compras governamentais.
Contrata+Brasil
A alteração da legislação acelera a expansão do Contrata+Brasil, programa federal implantado no início de 2025 que conecta pequenos negócios e compradores públicos.
A plataforma inovadora já conta com mais de 1.000 órgãos públicos participando, cerca de 7.000 fornecedores microempreendedores individuais (MEI) e R$ 9 , 1 milhões movimentados em economias locais.
Contrata+Brasil — Contrata mais Brasil
Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP
Texto da lei:
Por: Lucas A L Brandão/Portal Convênios – Fonte: MGI.
