Em fase debate na câmara de deputados o Projeto de Lei 3292/20 prevê que exista uma compra mínima de leite de produtores locais na merenda escolar.
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Convênio da Receita Federal com (Arpen-Brasil) facilita acesso ao sistema e-CAC, permitindo que os Cartórios de Registro Civil disponibilizem serviços aos cidadãos por meio de procuração digital.
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Pandemia afasta turistas; hotéis e restaurantes suspendem atividades. Principal destino turístico religioso da América Latina, o município de Aparecida, a 170 quilômetros da capital paulista, tornou-se um triste exemplo dos problemas econômicos causados pela pandemia de covid-19.
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O orçamento da União de 2021 foi aprovado no Congresso nacional com estimativas de corte de recursos para o censo demográfico, e ainda prevê rombo de R$ 251 bi para o setor público. Saúde terá cerca de R$ 125 bi, valor próximo ao pré pandemia.
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A nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020) foi enviada ao presidente Jair Bolsonaro para sanção. O texto revoga a Lei 8.666/1993 que, atualmente, rege os contratos da administração pública para realizar obras e fazer compras de bens e serviços.
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Os precatórios são aqueles nos quais a origem da causa é contra a administração de algum dos mais de 5500 Municípios brasileiros ou alguma de suas instituições.
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Ministério da Agricultura prorrogou a vigência da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf (DAP).
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A titularidade do IRRF sobre valores pagos por municípios a pessoas físicas e jurídicas será discutida pelo STF.
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PAR 4 2021-2024. O instrumento da acesso para que Estados e Municípios realizem planejamentos de políticas educacionais através de análise diagnosticada em ações anteriores, para reforçar estratégias que deram certo e novos conceitos para o futuro.
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A Secretaria Especial da Cultura publicou no Diário Oficial da União comunicado com novas orientações sobre as ações que devem ser adotadas na prestação de contas dos recursos da Lei Aldir Blanc. As iniciativas são referentes às transferências realizadas aos beneficiários e à apresentação do relatório de gestão final.
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