Câmara aprova PLP que prevê plebiscito para resolver conflitos territoriais entre municípios
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP 6/2024), que regulamenta um trecho da Constituição Federal relacionado à solução de conflitos territoriais entre municípios.
A proposta segue agora para análise do Senado e pode impactar diretamente milhares de brasileiros que vivem em áreas disputadas entre cidades.
O texto, de autoria do deputado Rafael Simoes (União-MG), estabelece regras claras para resolver disputas territoriais, especialmente em casos em que moradores desejam que determinada região passe a integrar o município vizinho.
A principal medida prevista é a realização de um plebiscito, que deverá ocorrer preferencialmente junto às eleições, permitindo que a população diretamente afetada decida sobre a mudança.
No entanto, o projeto define limites importantes:
- A mudança só poderá ocorrer entre municípios do mesmo estado
- Não será permitida a criação de novos municípios a partir do desmembramento
- O resultado do plebiscito deverá ser aprovado pela Assembleia Legislativa Estadual
Segurança jurídica e fim de disputas
O relator do projeto no Plenário, deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), destacou que a proposta atende a uma determinação constitucional e deve trazer mais segurança jurídica para os municípios.
“Ao votar a proposição, a Câmara vai finalmente cumprir parte do que determinou a nossa Constituição no que diz respeito à criação de um procedimento simplificado para resolver uma série de disputas territoriais e trazer tranquilidade e segurança jurídica. Em diversos estados do nosso país, inúmeros municípios travam infindáveis batalhas na Justiça pela definição correta dos seus limites, afetando a vida, o trabalho e a identidade de centenas de milhares de brasileiros.”
Atualmente, muitos desses conflitos são resolvidos na Justiça, o que pode levar anos e gerar incertezas para moradores, empresas e administrações locais.
Papel das Assembleias e da Justiça Eleitoral
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), explicou como será a aplicação prática da medida.
“O projeto aprovado vai resolver problemas de centenas de municípios que têm territórios que são juntos e que não têm quem é o dono do território. Isso vai ter que ser feito plebiscito, a legislação pelas Assembleias Legislativas, o poder está nas Assembleias Legislativas. As Assembleias Legislativas que vão marcar a data do plebiscito. O plebiscito será organizado pelos tribunais regionais e ocorrerá nos dois municípios onde tem o problema do conflito territorial.”
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Segundo o texto, caberá às Assembleias Legislativas autorizar e convocar o plebiscito, enquanto os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) serão responsáveis pela organização da consulta.
Impacto para municípios
A aprovação do PLP 6/24 pode representar uma mudança significativa na forma como disputas territoriais são tratadas no Brasil. Ao transferir a decisão para a população local, o projeto busca reduzir judicializações e acelerar soluções.
Especialistas apontam que a medida pode beneficiar principalmente regiões onde há indefinição de limites há décadas, afetando arrecadação de impostos, prestação de serviços públicos e identidade dos moradores.
Próximos passos
Após aprovação na Câmara, o projeto segue para o Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterações, o texto será encaminhado para sanção presidencial.
Se virar lei, o Brasil passará a contar com um mecanismo mais direto e participativo para resolver conflitos territoriais entre municípios, colocando a decisão nas mãos dos cidadãos afetados.
Por: Lucas A L Brandão/Portal Convênios – Fonte: Rádio Câmara.
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