Base do Governo e Oposição Divergem Sobre PEC da Segurança Pública
A discussão faz parte da tramitação da PEC na Câmara dos Deputados, que ainda deve receber sugestões de ajuste antes de ser levada ao plenário. A repórter Maria Neves acompanhou os debates.
Em mais uma sessão marcada por embates, governistas e oposicionistas divergiram nesta terça-feira (4) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a atuação do Governo Federal na coordenação da política de segurança pública do país.
Durante o debate, o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), manifestou apoio à integração das forças de segurança, mas se posicionou contra a criação de um comando único nacional.
Segundo ele, a transferência da coordenação para o governo central fere a Constituição ao limitar a autonomia dos estados.
“Eu tenho uma divergência de fundo, porque eu entendo que a gente vive numa federação, que o federalismo é uma cláusula pétrea, que não pode ser alterada, que é a independência dos estados, a autonomia dos estados, melhor dizendo, é algo que está consagrado na Constituição Federal e, portanto, mexer na autonomia dos estados, é uma coisa absolutamente inconstitucional.”
Mendonça Filho afirmou ainda que, na prática, 80% do financiamento da segurança vêm dos estados, cerca 150 bilhões de reais. O Governo Federal contribuiria com apenas 12% do orçamento da área. Atualmente, a Constituição determina que a responsabilidade pela segurança pública é dos estados.
Integração do sistema
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, garantiu que em nenhum momento a PEC fala em transferir as atribuições das polícias civis, que são estaduais, para a Polícia Federal. Segundo disse, o que se pretende é estimular a integração de todo o sistema.
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O diretor da PF relatou que atualmente o órgão já tem acordos de atuação conjunta com os 27 estados da federação e garantiu que as forças integradas de combate ao crime, iniciadas no atual governo, funcionam “muito bem”.
Segundo relatou, no ano passado, as ações integradas apreenderam 6 bilhões e 900 milhões de reais do crime organizado, enquanto em 2022, antes da cooperação, as apreensões teriam ficado em 700 milhões de reais.
“Só na operação carbono oculto, nós apreendemos lá nos fundos de investimento, e nas contas correntes, e em patrimônios, de aeronaves, de carros, de imóveis, quase R$ 3 bilhões. Tá lá o dinheiro aprendido. Então isso que são resultados desse processo de integração que nós temos. É nesse âmbito de integração que eu falo da importância da PEC, que vai fomentar e definitivamente consolidar esse processo de integração.”
O deputado Alencar Santana (PT-SP) sugeriu ao relator incluir na proposta formas mais eficazes de confiscar o dinheiro do crime para ser reinvestido no sistema de segurança pública. O relator Mendonça Filho adiantou que não só vai incluir na medida um dispositivo para tornar o perdimento de bens de facções mais ágil e efetivo, mas também tornar a Receita Federal um órgão subsidiário da segurança pública.
Operação no Rio de Janeiro
A operação policial ocorrida no Rio de Janeiro na semana passada, que deixou 121 mortos, entre eles, quatro policiais, também causou polêmica entre os participantes do debate.
O presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), assim como Mendonça Filho e Alberto Fraga (PL-DF), defendeu a ação policial.
Aloísio Mendes lembrou que pesquisas posteriores à operação mostraram que 58% da população geral da cidade aprovaram a medida, e nas comunidades, a aprovação passou de 70%.
Já Alencar Santana ressaltou que as pesquisas também apontaram que a ação da polícia do Rio deixou as pessoas mais inseguras e com mais medo.
Assim como o líder do governo, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), o deputado Santana comparou a ação no Rio à operação realizada em São Paulo que chegou aos operadores financeiros de uma facção criminosa com ações de inteligência e sem violência.
“Nós temos que decidir qual política de segurança a gente quer pro Brasil, se é uma guerra aberta, ou se é uma guerra, que vai procurar a eficácia do resultado, prisões, pegar o dinheiro dessas quadrilhas, desses grupos, das facções, facções que nós temos que combater como a maior força possível.”
A proposta de emenda à Constituição em análise na Câmara, além de determinar que compete ao governo federal legislar sobre segurança pública e coordenar o sistema, prevê a atuação integrada de todas as forças de segurança.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.
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