O Tribunal de Contas da União (TCU), determinou a instauração de Tomada de Contas Especial, para apurar irregularidades no armazenamento de medicamentos, vacinas e insumos de saúde com prazo de validade vencido.
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Estados e municípios que não informaram os dados sobre a aplicação mínima de recursos em ações e serviços de saúde, determinada pela Constituição Federal, estão sujeitos à medida administrativa e podem ter a suspensão das transferências constitucionais.
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O Projeto de Lei 704/23 prevê a correção anual, conforme a variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), das faixas de saldo e das parcelas adicionais na modalidade saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mantidos os limites das alíquotas vigentes.
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O Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 96/23, que estabelece os parâmetros para a definição do auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde (SUS).
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu em audiência os representantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) no Palácio do Planalto, em Brasília. Durante o encontro, os representantes solicitaram a sua participação no debate sobre a reforma tributária, um dos principais pontos da agenda econômica do governo federal no atual mandato.
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A bancada feminina da Casa apresentou na última reunião de líderes, uma lista de 15 propostas para que sejam analisadas pelo Plenário. Marcado pelo Dia Internacional da Mulher, celebrado na próxima quarta-feira (8), o mês de março levará ao centro do debate no Senado uma série de projetos que buscam assegurar os direitos e a proteção das mulheres.
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A Receita Federal anunciou as diretrizes para a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 2023. A expectativa é de que quase 40 milhões de declarações sejam apresentadas ao Leão entre 15 de março e 31 de maio.
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A Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), publicou nesta quarta-feira o cronograma para execução das emendas parlamentares individuais, com finalidade definida no Orçamento de 2023 no sistema SIGTV.
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Os prazos para prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), referentes a 2022, foram prorrogados. Confirma os novos prazos estabelecidos pela Resolução FNDE número 01/2023 no portal convênios.
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A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, planeja investir um total de R$ 989,5 milhões em projetos públicos, por meio das emendas parlamentares impositivas que serão destinadas a diversas áreas. Acesse o portal convênios e confira o o cronograma completo com portfólio de ações para emendas individuais impositivas de 2023.
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