A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou de forma ágil um projeto que destina a quantia de R$ 15 bilhões a estados e municípios, visando compensar perdas de arrecadação (PLN 40/23).
Além disso, foi ratificada a alocação de uma reserva no valor de R$ 4 bilhões para o Fundo Eleitoral, proveniente dos recursos de emendas de bancadas estaduais ao Orçamento de 2024 (PLN 29/23).
O projeto originalmente propunha um crédito especial de R$ 207,4 milhões no Orçamento de 2023 para atender diversas áreas ministeriais, como Agricultura e Pecuária, Educação, Justiça e Segurança Pública, Transportes, Cultura, Defesa, e Portos e Aeroportos.
O governo encaminhou uma mensagem para modificar o texto, incorporando os R$ 15 bilhões, anteriormente aprovados por meio da lei complementar (LC 201/23). Desse montante, R$ 8,7 bilhões têm como objetivo compensar as perdas dos estados devido à redução do ICMS sobre combustíveis em 2022, enquanto R$ 6,3 bilhões serão destinados a compensar as perdas relacionadas aos fundos de participação dos estados e municípios (FPE e FPM) na arrecadação geral. A votação desse crédito está programada para ocorrer em breve no Plenário do Congresso.
O deputado Mauro Benevides (PDT-CE), relator do projeto, esclareceu que há espaço fiscal no Orçamento de 2023, uma vez que o déficit das contas públicas está R$ 75 bilhões abaixo da meta anual, estipulada em R$ 216,4 bilhões. Segundo ele, muitos municípios aguardam ansiosamente por esses recursos para custear despesas básicas.
“O FPE vai ser compensado nos meses de julho e agosto sem correção monetária. Para os municípios, serão três meses: julho, agosto e setembro. Neste caso, os valores de 2022 serão corrigidos até 2023”, explica Mauro Benevides.
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A comissão também aprovou uma instrução normativa que reserva R$ 4 bilhões dos recursos destinados às emendas de bancadas estaduais no Orçamento de 2024 para o Fundo Eleitoral. O relator do Orçamento, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), disse que a reserva é apenas uma precaução porque o fundo está com apenas R$ 900 milhões no projeto do Orçamento e no ano passado foram gastos quase R$ 5 bilhões. Em 2024, serão realizadas as eleições municipais.
“Vamos discutir. Lá na frente, se resolver tirar das emendas de bancada, permanece os R$ 4,9 bilhões, tirando de cada estado esse valor”, pondera Luiz Carlos Motta. “Se for tirar de outro lugar ou se for valor menor, a gente retorna esse dinheiro para as emendas de bancada.”
As emendas de bancadas estaduais têm uma reserva de R$ 12,5 bilhões no Orçamento. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), os parlamentares deveriam discutir a redução dos recursos públicos para campanhas eleitorais, mantendo os valores para investimentos.
“A gente precisa aprender a fazer campanha mais barata. Todo mundo fala que democracia custa caro, mas pode ser mais barata”, pondera Adriana Ventura.” Não tem cabimento a gente ficar subindo a régua em gasto. Eu acho que no mínimo a gente deveria corrigir o valor de 2020, que foi R$ 2 bilhões, para ser razoável.”
Obras e agricultura
No âmbito do projeto que prevê um crédito especial de R$ 15 bilhões para estados e municípios, os demais recursos destinados a ministérios serão viabilizados por meio de realocações internas do governo.
Essas mudanças devem impactar iniciativas como o projeto Calha Norte, vinculado ao Ministério da Defesa, além de obras rodoviárias e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
Conforme indicado pelo governo, os cancelamentos não deverão prejudicar tais ações, uma vez que estão alinhados com as projeções de execução até o término do ano. Vale ressaltar que alguns desses ministérios receberão alocações adicionais para compensar tais ajustes.
Os créditos para ministérios beneficiarão as seguintes ações:
- Agricultura e Pecuária: ajuda de custo para moradia de agentes da Embrapa;
- Educação: pagamento de despesas com auxílio-moradia na Universidade Federal Fluminense;
- Justiça e Segurança Pública: contratação de empresa de engenharia ou arquitetura para a construção da nova sede da Delegacia de Polícia Federal de Ponta Porã (MS), e de empresa para a execução da obra do Pátio Multipropósito da Superintendência Regional de Polícia Federal do Rio de Janeiro; e capacitação de profissionais e gestores de segurança pública por meio do projeto Bolsa Formação – Pronasci 2;
- Transportes: construção de terminais fluviais nos municípios de Abaetetuba, Augusto Corrêa, Cametá e Belém, no Pará; construção de edificação para recepção de passageiros do Porto de Maceió (AL); dragagem de adequação da navegabilidade em portos nas regiões Nordeste e Sul; implantação de postos de pesagem em Goiás; e obras rodoviárias em sete estados;
- Cultura: pagamento da contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI); e contrato de gestão para redução da dívida da Cinemateca Brasileira;
- Defesa: infraestrutura básica nos municípios da Região do Calha Norte;
- Portos e Aeroportos: reforma e reaparelhamento dos aeroportos de Santa Rosa (RS) e Ariquemes (RO).
Por: Silvia Mugnatto e Francisco Brandão / Agência Câmara de Notícias.