O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com consenso unânime, que as alterações nas normas relacionadas à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais e nas prestações são válidas.
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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), interveio na decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), que previa a utilização dos dados populacionais do Censo Demográfico de 2022, para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste ano.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados devem analisar a prorrogação de licenças ambientais das empresas nos casos em que os órgãos municipais responsáveis pela liberação não cumprirem o prazo de 120 dias previsto em lei.
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O STF decidiu que programas estaduais de adiamento do recolhimento do ICMS, não violam a repartição de receitas tributárias, desde que se garanta o repasse da parte dos municípios quando o tributo for efetivamente arrecadado pelo estado.
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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, atendeu a um pedido do partido Rede Sustentabilidade, e prorrogou até dezembro de 2023 o prazo para execução da chamada Lei Paulo Gustavo.
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN nº 39/2022) que estabeleceu diretrizes para execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022.
Leia mais Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as emendas de relator do Orçamento, as chamadas RP9, mais conhecidas por orçamento secreto.
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal(STF), determinou neste domingo (18) que os recursos destinados ao pagamento de benefícios para garantir renda mínima aos brasileiros estão fora do chamado teto de gastos.
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Com 398 votos favoráveis dos deputados e 44 dos senadores, o Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16) o Projeto de Resolução (PRN) 3/2022, que define critérios de distribuição das emendas de relator-geral apelidadas de Orçamento Secreto, as emendas RP9.
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O julgamento do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS deve ocorrer entre 4 e 11 de novembro no Supremo Tribunal Federal (STF). Em entrevista ao Portal, André Félix Ricotta de Oliveira, explica mais sobre o ICMS-Difal, como é calculado, em quais transações é aplicado, e analisa o julgamento do STF a respeito do assunto.
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