O Congresso Nacional aprovou o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece o salário mínimo de R$ 1.518 para o ano de 2025.
O valor representa a reposição da inflação, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescida de um aumento real de 2,9%, reflexo do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023. O texto segue agora para sanção presidencial.
Além do reajuste do salário mínimo, o projeto aprovado prevê um déficit de até R$ 31 bilhões nas contas públicas em 2025. Embora a meta estipulada seja zerar o déficit primário do governo federal, a legislação admite uma margem de tolerância de até R$ 30,97 bilhões, o que corresponde a 0,25% do PIB, caso o resultado fiscal seja negativo.
Para Cesar Lima, especialista em orçamento público, a LDO aprovada não traz mudanças significativas em relação às diretrizes econômicas de 2024. No entanto, ele destaca a importância de monitorar a evolução do déficit e a implementação do reajuste no salário mínimo, por serem elementos cruciais para a estabilidade fiscal e o poder de compra da população.
“Esse déficit deve ser um pouco alterado, por conta dessa legislação, então deve mirar o centro da meta. E o salário mínimo vai crescer menos do que cresceria pelas regras atuais. E um menor crescimento do salário mínimo impacta diretamente nas contas dos municípios, que pagam salários e benefícios com base nesse índice, por assim dizer”, considera.
O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 prevê receitas primárias no montante de R$ 2,32 trilhões, o que equivale a 18,7% do Produto Interno Bruto (PIB). Esse valor corresponde a todas as receitas arrecadadas pelo governo, excluídas aquelas oriundas de operações financeiras.
Para estados, o Distrito Federal e os municípios, a proposta projeta um superávit total de R$ 1 bilhão. No entanto, especialistas alertam que o valor é apenas um indicativo, já que a União não tem competência para regular as finanças dos entes federados. O montante deve ser interpretado como um parâmetro para definir limites às garantias que poderão ser oferecidas pela União para que esses entes contratem empréstimos no exterior.
A aprovação do texto reflete a busca por equilíbrio fiscal e previsibilidade orçamentária, mas analistas ressaltam que o cumprimento dessas metas dependerá de um cenário macroeconômico favorável e de medidas efetivas de controle de gastos e aumento de receitas.
Outro ponto da matéria também cria um anexo com despesas não obrigatórias que não poderão ser contingenciadas pelo governo. Nesse caso, são consideradas as despesas com:
- Superintendência da Zona Franca de Manaus
- ensino profissional marítimo
- Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras
- outorga de títulos e fiscalização da mineração
- aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar
- defesa agropecuária
- seguro rural
- prevenção e redução de danos provocados por desastres naturais
- proteção dos indígenas.
Regra de Ouro
O texto aprovado do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 permite a inclusão, no Orçamento, de despesas que ultrapassem os limites estabelecidos pela “regra de ouro” das finanças públicas.
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Essas despesas adicionais, que devem ser financiadas por operações de crédito, dependem de aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional. A previsão é de que esses gastos somem R$ 52,7 bilhões em 2025, podendo atingir R$ 293,3 bilhões em 2026.
Outro ponto aprovado foi a criação de um piso de investimentos equivalente a 0,6% do PIB projetado no Orçamento, totalizando R$ 74,3 bilhões para 2025. Desse valor, 30,4% (ou R$ 22,6 bilhões) serão destinados à continuidade de investimentos em andamento.
Apesar dessas definições, o relator do projeto na Comissão Mista de Orçamento, senador Confúcio Moura (MDB-RO), destacou que o texto enviado pelo governo federal não estabelece metas ou prioridades de investimento específicas para o próximo ano. Segundo ele, isso limita a capacidade de planejar ações estratégicas e direcionar os recursos para setores prioritários.
A aprovação da LDO reflete um esforço para conciliar investimentos e equilíbrio fiscal, mas especialistas alertam para os desafios de executar o orçamento em um cenário de restrições financeiras e demandas crescentes.
O Executivo apenas informa que será prioridade o cumprimento das metas genéricas contidas no Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027. São elas:
- combate à fome e redução das desigualdades
- educação básica
- saúde
- Programa de Aceleração do Crescimento — Novo PAC
- neoindustrialização, trabalho, emprego e renda
- combate ao desmatamento
- enfrentamento da emergência climática
Fonte: Brasil 61.