Simplificar o sistema tributário pode parecer uma tarefa fácil ao discutir a reforma tributária.
No entanto, alcançar uma aprovação abrangente para aliviar a pesada carga tributária, simplificar as regras existentes e aumentar a competitividade nacional depende de um amplo debate sobre os problemas fiscais que afligem a federação brasileira e os caminhos para resolvê-los.
Leandro Felipe Bueno Tierno, Procurador da Fazenda Nacional, expressa profunda preocupação com a situação enfrentada pelos municípios.
Ele acredita que muitas regiões podem enfrentar dificuldades na arrecadação de receitas, principalmente devido à dependência atual do chamado ISS (Imposto sobre Serviços) como principal fonte de receita tributária municipal.
“De acordo com a reforma que está na Câmara, esse imposto vai acabar sendo substituído pelo IBS — que é o imposto sobre bens e serviços. Como ele vai acabar sendo incluído dentro desse imposto, eventuais perdas de arrecadação por parte dos municípios terão de ser possivelmente incrementadas com o aumento de outros tributos, por parte dos municípios como o IPTU”, avalia.
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Para o advogado tributarista Gabriel Campos Lima, uma das principais críticas é o receio da sociedade e dos setores produtivos de que a ideia de ter uma simplificação, de melhorar o sistema tributário, possa acontecer com um aumento da carga tributária — principalmente para alguns setores específicos da sociedade.
“O governo até então, como as alíquotas aplicáveis não estão ainda definidas, o argumento deles é que a tributação geral, ou seja, a arrecadação não vai aumentar, mas isso não quer dizer na prática que um setor não vai ter uma tributação maior do que já tem atualmente.
E um dos mais preocupantes é o setor de serviços, que movimenta grande parte da economia e tem um grande número de empregados de carteira assinada.
“Uma carga tributária — que já é elevadíssima — se for aumentar ainda mais, mesmo que aos poucos, durante esse período de transição de 2026 até 2033, pode inviabilizar muitas empresas, aumentando o desemprego, e acabar atentando contra a sociedade sob esse argumento de simplesmente uma simplificação do sistema tributário”, salienta.
Na opinião do advogado tributarista Renato Gomes, contudo, alguma reforma tributária é melhor do que nenhuma. Ele acredita que a simplificação dos tributos já pode ser considerada um avanço dentro do que está sendo proposto.
“Existia já uma ideia de se fazer uma reforma tributária, que buscasse a simplificação e aglutinação de alguns tributos num sistema que facilitasse a fiscalização do governo, a arrecadação do governo — e do outro lado o entendimento do valor que é pago pelo contribuinte e, nesse sentido, a reforma proposta está conseguindo simplificar em relação ao sistema anterior”, destaca.
O relator do texto, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), conta com o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira (PP-AL), e de ministros do governo Lula para tentar diminuir a resistência de governadores e prefeitos em relação às mudanças propostas.
Ele acredita que muitos prefeitos temem a perda de receita de seus municípios.
Negociação
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou que o texto lido ontem ainda é preliminar e que o relator apresentará outra versão, incorporando acordos firmados com governadores e entidades que participaram das discussões.
Em entrevista coletiva no fim da tarde de hoje, Lira garantiu que não adiaria mais a votação da reforma e atribui à oposição o desejo de não votar o texto agora.
“Quem não quer votar hoje deverá votar contra, seja agora, seja em agosto”, disse. Ele enfatizou que o espaço para discussão foi dado a todos que quiseram debater o texto. Portanto, o resultado deverá ser conhecido ainda nesta quinta-feira.
Aguinaldo Ribeiro afirmou que a proposta ainda não traz todos os pontos negociados com governadores e prefeitos e que a negociação deverá ser aprimorada. O Conselho Federativo, segundo ele, será alterado a partir de sugestões dos governadores. O objetivo é garantir transparência e governança ao novo órgão.
Também serão mudados, nesta quinta-feira, os critérios de distribuição do Fundo de Desenvolvimento Regional; a distribuição automática aos municípios da parte do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); e as questões referentes à Zona Franca de Manaus.
Fontes: Brasil 61 – com informações das Agências: Brasil, Câmara e Reuters