Projeto regulariza transporte intermunicipal por taxistas
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 215/21, que estabelece condições para que o serviço de transporte individual por táxi em trajetos intermunicipais ou interestaduais deixe de ser enquadrado como transporte irregular de passageiros.
O relator da proposta, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), explicou a situação que motivou o projeto. Segundo ele, a expansão das cidades tem levado à conurbação de diversos municípios, criando um cenário em que trajetos cotidianos acabam esbarrando em limites administrativos.
“Hoje em dia, grande parte das cidades são conurbadas; ou seja, emendaram uma na outra. Eu dou o exemplo de São Luís, a capital do Maranhão, que é uma ilha. Dentro da ilha, tem 4 municípios juntos. Se o taxista leva o passageiro para Raposa e a fiscalização alcançá-lo, vai multar porque vai ser considerado transporte clandestino.”
O que muda com o projeto
Pelo texto aprovado, o transporte intermunicipal ou interestadual realizado por taxistas não será mais considerado irregular quando a corrida for previamente solicitada por meio eletrônico, aplicativo, telefone ou mensagem.
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A proposta também prevê que o retorno do taxista ao seu município de origem, transportando um passageiro que tenha solicitado a corrida previamente por meio eletrônico, não será caracterizado como captação irregular de passageiros.
O que continua proibido
Apesar da flexibilização, o projeto mantém vedações importantes para preservar a organização do setor:
- abordagem de passageiros em via pública;
- captação espontânea de passageiros fora da área de autorização do taxista;
- prestação do serviço em desacordo com as normas estabelecidas pelos municípios.
Próximos passos
O PL 215/21 ainda precisa ser analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados antes de seguir para as próximas etapas de tramitação.
Por: Silvia Mugnatto/Rádio Câmara.
