O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a Instrução Normativa (IN) nº 93 em sua reunião plenária. Essa normativa tem como objetivo estabelecer diretrizes…
Uma mudança na legislação de assistência social foi promulgada com a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei 14.809/2024. A nova lei…
O aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em dezembro foi uma medida importante, mas, como aponta o estudo da Confederação Nacional de Municípios…
A recente medida provisória do governo federal, que visa eliminar a desoneração da folha de pagamento, representa um novo episódio nas divergências com o Legislativo…
O Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome do Brasil anunciou a publicação da Portaria nº 954. As novas regras substituem o regulamento…
A partir de janeiro de 2024, os processos de compras públicas no país serão regidos pela nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).…
A Lei 14.750, de 2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, introduz mudanças na forma como o Brasil lida com a prevenção de…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada, uma proposta que redefine as condições para…
O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando se é constitucional, as alterações implementadas em 2021 no regime de precatórios, pagamentos judiciais devidos pelo ente público.…
Em publicação no Diário Oficial da União, o Ministério da Fazenda divulgou a PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 44, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.O documento…
