Legislação
Lista Atualizada: 78 Municípios com Recursos Federais Bloqueados do FPM e Mais
Lista Atualizada: Acesse o portal convênios e confira os 78 Municípios com Recursos Federais Bloqueados do FPM e Mais.
Leia maisCategoria: Legislação
Notícias
Lei Geral do Licenciamento Ambiental: Padronização para Desburocratizar Processos
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) tem como um de seus principais propósitos a padronização das normas que regem os processos de licenciamento ambiental em todo o território nacional.
Leia mais
Legislação
CadÚnico: CGU realizará fiscalização em 60 Municípios
A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou a conclusão nesta semana do planejamento das operações de Verificação de Cadastro de Pessoas Solteiras, que será realizada presencialmente em 60 municípios de todo o Brasil durante a semana de 16 a 20 de outubro.
Leia mais
Notícias
Estados: Compensação por Perda do ICMS Vai à Sanção
O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto que viabiliza a compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita provocada pela redução do ICMS incidente sobre combustíveis, vigente de junho a dezembro de 2022 (PLP 136/2023). O projeto agora segue para a sanção da Presidência da República.
Leia mais
Legislação
Conselhos Tutelares: municípios com eleições canceladas terão novas datas de votação
Mais de 30 mil conselheiros tutelares foram eleitos e tomarão posse em 10 de janeiro de 2024. Nas 21 capitais onde a apuração já foi concluída, 1,6 milhão de votos foram apurados.
Leia mais
Legislação
Reforma Tributária: Prefeitos apoiam mas pedem autonomia na arrecadação
Tema de inúmeros debates no Congresso Nacional, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019, da reforma tributária, voltou a ser discutida pelo Senado na quinta-feira (28). Prefeitos apoiam o projeto, mas pedem autonomia mais na arrecadação.
Leia mais
Convênios
Minha Casa, Minha Vida: Portaria estabelece Melhores Condições para os Municípios
O Ministério das Cidades anunciou uma série de inovações no Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), por meio da Portaria MCID nº 1.248, publicada no Diário Oficial da União.
Leia mais
Legislação
Piso da fisioterapia pode impactar ainda mais as finanças dos municípios
O Projeto de Lei 1.731/2021, que estabelece o piso salarial para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em R$ 4.800, atualmente tramita na Câmara dos Deputados, e, pode causar um impacto de R$1,7 bilhão aos entes municipais se aprovado como está.
Leia mais
Notícias
MEC Libera R$ 95 Milhões para 221 Municípios: Conheça os Detalhes da Portaria
O Ministério da Educação anunciou hoje, segunda-feira (11), por meio da PORTARIA Nº 42, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 publicada no Diário Oficial da União, a disponibilização de recursos no valor de R$ 95.226.251,05 para o financiamento de novas matrículas em turmas de educação infantil em 221 municípios do Brasil.
Leia mais
Convênios
Portaria MGI/MF/CGU 33/2023: Novas Regras para Transferências e Convênios da União
Os Ministérios da Gestão e Inovação (MGI), da Fazenda (MF), e a Controladoria-Geral da União (CGU) emitiram conjuntamente a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira, 1º de setembro de 2023.
A Portaria estabelece regras suplementares ao Decreto nº 11.531/2023, que regula as transferências de recursos federais operacionalizadas por meio da celebração de convênios e contratos de repasse.
