CAUC: Entenda os Requisitos para Contratação de Propostas Não Impositivas. Para garantir a eficácia e viabilidade das propostas, é crucial resolver as pendências previdenciárias no SIAFI, assegurando a conformidade com os requisitos mínimos para a formalização de convênios e contratos de repasse com o governo federal.
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O governo federal afastou qualquer possibilidade de apresentar emenda ou mensagem modificativa que altere a meta fiscal de 2024 no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O relatório final deve ser apresentado na terça-feira (21) para discussão e votação.
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O Senado tem uma pauta extensa na próxima terça-feira (14), com 13 itens, para a votação em Plenário. Além da prorrogação do prazo para a execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo, que prevê ações emergenciais para o setor cultural, estão na pauta projetos sobre direitos dos atingidos por barragens, alterações nas penalidades para advogados e pedidos de empréstimos externos com garantia da União.
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A Câmara dos Deputados aprovou um novo prazo para os municípios elaborarem seus planos de mobilidade urbana, evidenciando a necessidade de adaptação diante dos desafios enfrentados.
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A Comissão Mista de Orçamento aprovou de forma ágil um projeto que destina a quantia de R$ 15 bilhões a estados e municípios, visando compensar perdas de arrecadação (PLN 40/23). Além disso, foi ratificada a alocação de uma reserva no valor de R$ 4 bilhões para o Fundo Eleitoral, proveniente dos recursos de emendas de bancadas estaduais ao Orçamento de 2024 (PLN 29/23).
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Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), novos critérios de alocação dos recursos provenientes do salário-educação estão prestes a entrar em vigor, e prometem trazer um distribuição mais igualitária para a educação básica no país. De acordo com especialistas, essas mudanças Beneficiam os Municípios Menores.
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Municípios vão pagar contribuição previdenciária reduzida até 2027:
Essa medida visa a diminuição das contribuições dos municípios ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
TCU alerta para falta de auditoria em plataformas privadas de licitação. O Tribunal fez acompanhamento da utilização da Lei 14.133/2021, a nova lei de licitações e contratos e constatou baixa utilização do novo sistema Compras.gov.br.
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A Advocacia-Geral da União (AGU) fechou acordos com 26 municípios brasileiros em 2023, visando à complementação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Essas acordos, têm o propósito de agilizar a transferência de R$ 535 milhões, a serem destinados ao fortalecimento da educação nesses municípios.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (23), uma lei que viabiliza um crédito suplementar no montante de R$ 1.296.794.736. A alocação desses recursos será destinada a cinco ministérios estratégicos: Agricultura e Pecuária, Educação, Minas e Energia, Saúde, Integração e Desenvolvimento Regional.
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