Após 45 dias de debate intenso, o grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para discutir a reforma administrativa apresentou, na semana passada, uma proposta detalhada que promete alterar de forma profunda a gestão pública em estados e municípios.
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A Lei Complementar nº 219 de 2025 , que altera o prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa, foi sancionada com vetos nesta terça-feira (30). A norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU), recebeu vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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O Governo Federal através do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu nesta semana, a situação de emergência em 29 municípios afetados por diferentes tipos de desastres naturais. As portarias com os reconhecimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU).
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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) esclareceu no comunicado 27/2025, informações relevantes em relação a dedução de 1% aplicada sobre o valor global das emendas PIX da União. A medida está prevista na Lei Complementar nº 210, de novembro de 2024.
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O Senado deve votar nesta quarta-feira (20) a PEC 66/2023, que limita o pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios e cria novas condições para o parcelamento de dívidas previdenciárias. O texto também retira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026.
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A menos de meio ano do início da implementação da reforma tributária, o Congresso Nacional tem pela frente a tarefa de instituir, de forma definitiva, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O órgão será responsável por administrar o novo tributo, mas sua criação esbarra em uma batalha política entre as duas principais associações de municípios
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O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na noite de ontem (15), a votação da Proposta de Emenda à Constituição 66/2023 – a chamada “PEC da Sustentabilidade”. O texto cria um Programa de Regularidade Previdenciária, estabelece novo modelo de quitação de precatórios.
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O Fundo Nacional de Saúde (FNS) publicou a Nota Informativa nº 1/2025, orientando as Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) sobre os procedimentos para pactuar e aprovar indicações de emendas parlamentares destinadas ao custeio de ações e serviços públicos de saúde.
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O projeto do governo que pretender modificar as regras do Imposto de Renda pode provocar uma perda de quase R$ 9,5 bilhões nas receitas municipais, sem previsão de compensação adequada. Confira os detalhes no Portal Convênios.
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O Governo Federal atuliza a legislação do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) com a publicação do Decreto nº 12.526, assinado em 25 de junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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