O Congresso Nacional aprovou novas regras para o pagamento de emendas parlamentares, ampliando o poder dos deputados e senadores sobre a destinação de recursos públicos e reduzindo os mecanismos de controle federal.
A medida, que altera o formato de liberação das emendas impositivas, reforça a influência política na execução do orçamento e levanta preocupações sobre a transparência e o equilíbrio fiscal.
A principal mudança imposta pelo Legislativo obriga o Executivo a liberar os valores das emendas de bancada impositivas sem critérios técnicos detalhados, acelerando sua execução e diminuindo a possibilidade de contingenciamento.
Na prática, isso garante aos parlamentares um domínio maior sobre o orçamento, facilitando o uso de recursos para fortalecer suas bases eleitorais e consolidar alianças políticas.
Retrocesso na Transparência
A decisão ocorre em meio a alertas de especialistas sobre o impacto da ampliação das emendas no planejamento orçamentário.
O Tribunal de Contas da União (TCU) e outras entidades já destacaram os riscos de fragmentação do orçamento, que dificulta a fiscalização e pode resultar no uso ineficiente dos recursos.
Reportagens publicadas hoje em veículos de imprensa como Folha de S. Paulo e O Globo apontam que o governo tentava resistir à medida, alegando que a nova regra compromete a capacidade do Executivo de gerir os recursos públicos com equilíbrio.
Segundo análise do Instituto Fiscal Independente (IFI), o crescimento exponencial das emendas parlamentares vem pressionando as contas públicas, dificultando a condução de uma política fiscal responsável.
Outro ponto de preocupação é o impacto da decisão sobre a governabilidade. O fortalecimento do poder do Congresso sobre o orçamento reduz a margem de manobra do governo para implementar políticas nacionais de forma coordenada, tornando-o mais dependente de negociações com parlamentares para aprovar projetos prioritários.
Oposição do PSOL e do Novo
Com oposição do PSOL e do Novo, o projeto recebeu aprovação expressiva em ambas as Casas Legislativas, contando com 361 votos a favor e 33 contrários na Câmara dos Deputados, além de 64 votos favoráveis e apenas três contrários no Senado.
O PSOL, responsável pela ação no STF que resultou na suspensão das emendas, argumentou que o plano de trabalho apresentado não corrigiu a possibilidade de ocultar a identidade do parlamentar responsável pela destinação dos recursos — um dos principais pontos de crítica do STF em relação à transparência na execução das emendas.
“É a repaginação do orçamento secreto, contra o qual nós estamos batalhando há anos aqui no Congresso Nacional. O Congresso insiste em, novamente, fazer manobra para manter a irrastreabilidade para que o povo brasileiro não saiba o que está sendo feito com o dinheiro público, com bilhões de reais”, disse a deputada federal Sâmia Bonfim (Psol-SP).
De acordo com o partido, o artigo 45-A da resolução aprovada fere o acordo firmado com o STF para garantir a identificação dos autores das emendas, uma vez que transfere ao líder da bancada a atribuição de indicar as emendas para as comissões.
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O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), rebateu as críticas, informando que será possível identificar, em ata, as solicitações de emendas apresentadas pelas lideranças partidárias às comissões, exigência essa que não existia antes.
“Se o parlamentar individualmente, ou o líder, escolher como critério da bancada a identificação individual, ela terá que acontecer, sendo que a responsabilidade vai ser colocada nas duas formas: ou no líder de bancada, através da ata, ou no parlamentar de maneira uninominal”, explicou Gomes.
Novos bloqueios
Ainda nesta quinta-feira (13), o ministro do STF, Flávio Dino, relator da ação que resultou na suspensão do pagamento das emendas parlamentares, afirmou que a solução apresentada para o impasse está “longe do ideal”.
“Mesmo que no caso do orçamento secreto estejamos longe do ideal, ainda muito longe do ideal, mas passos concretos foram dados nesses talvez oito meses, creio eu”, afirmou o ministro.
O próprio Dino tem declarado, contudo, que o Supremo seguirá analisando o atendimento a todos os critérios legais e constitucionais para a proposição e liberação de emendas parlamentares, e não descarta ordenar novos bloqueios se forem constatadas irregularidades.
“Já houve a emissão de muitas decisões judiciais e às vezes me perguntam quando vai acabar? Vai acabar quando o processo orçamentário estiver adequado plenamente ao devido processo constitucional que consta do artigo 65 e seguintes da Constituição”, afirmou o ministro nesta quinta-feira.
Por: Lucas A L Brandão/Portal Convênios – Fonte: Agência Brasil