O governo federal afastou qualquer possibilidade de apresentar emenda ou mensagem modificativa que altere a meta fiscal de 2024 no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O relatório final deve ser apresentado na terça-feira (21) para discussão e votação.
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O Governo Federal anunciou uma significativa ação transversal no âmbito do Novo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), visando impulsionar o desenvolvimento econômico, promover a inclusão social e reduzir as desigualdades no país.
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O Brasil encerrou na semana passada, as inscrições para o Novo PAC Seleções, o programa do Governo Federal que visa impulsionar o desenvolvimento por meio de investimentos em projetos prioritários em todo o país. O programa registrou um número impressionante de 35.213 propostas recebidas na plataforma Transferegov.
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O Senado tem uma pauta extensa na próxima terça-feira (14), com 13 itens, para a votação em Plenário. Além da prorrogação do prazo para a execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo, que prevê ações emergenciais para o setor cultural, estão na pauta projetos sobre direitos dos atingidos por barragens, alterações nas penalidades para advogados e pedidos de empréstimos externos com garantia da União.
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A Câmara dos Deputados aprovou um novo prazo para os municípios elaborarem seus planos de mobilidade urbana, evidenciando a necessidade de adaptação diante dos desafios enfrentados.
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A Comissão Mista de Orçamento aprovou de forma ágil um projeto que destina a quantia de R$ 15 bilhões a estados e municípios, visando compensar perdas de arrecadação (PLN 40/23). Além disso, foi ratificada a alocação de uma reserva no valor de R$ 4 bilhões para o Fundo Eleitoral, proveniente dos recursos de emendas de bancadas estaduais ao Orçamento de 2024 (PLN 29/23).
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Em um cenário político marcado por desafios complexos e uma demanda crescente por melhores políticas públicas, o IV Encontro Nacional de Municípios, realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, de 7 a 9 de novembro de 2023, traz à tona questões fundamentais sobre a necessidade de diálogo, cooperação e desenvolvimento sustentável em todas as esferas de governo no Brasil.
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Representantes de entidades que participaram da audiência pública realizada pela ANM (Agência Nacional de Mineração) em outubro saíram otimistas do encontro, e, entendem que o órgão está fazendo um trabalho “razoavelmente bom” para aperfeiçoar os critérios de distribuição da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) aos municípios que são afetados indiretamente pela atividade.
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A partir desta terça-feira (7/10), estudantes e graduados que se encontram endividados com o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) terão a oportunidade de realizar a renegociação de seus compromissos financeiros em termos vantajosos por meio das instituições bancárias Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, conforme anunciado pelo ministro da Educação, Camilo Santana.
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Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), novos critérios de alocação dos recursos provenientes do salário-educação estão prestes a entrar em vigor, e prometem trazer um distribuição mais igualitária para a educação básica no país. De acordo com especialistas, essas mudanças Beneficiam os Municípios Menores.
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