A Agência Nacional de Mineração (ANM) concluiu a Avaliação de Resultados Regulatórios (ARR) da Resolução ANM nº 143/2023, norma que estabelece critérios para a distribuição da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) aos municípios impactados pela atividade minerária.
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O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), em parceria com o ICLEI América do Sul, abriu processo de seleção de municípios para participar de ações voltadas ao desenvolvimento de sistemas alimentares urbanos mais sustentáveis e resilientes às mudanças climáticas. Veja todos os detalhes da seleção e link para o edital.
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Os municípios brasileiros devem atualizar as informações que compõem o Indicador de Capacidade Municipal (ICM), ferramenta do Governo Federal que reúne dados sobre estruturas, instrumentos de planejamento e ações voltadas à gestão de riscos e de desastres na socioambientais. A responsabilidade pelo preenchimento é da autoridade municipal ou do coordenador de Proteção e Defesa Civil.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os municípios não podem estabelecer alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel. O entendimento tem impacto direto sobre a administração tributária municipal, especialmente para prefeituras cuja legislação utiliza faixas de metragem de terrenos ou de áreas como fator para estabelecer alíquotas do imposto.
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As regras para doação de sangue no Brasil passarão por mudanças a partir de 30 de setembro de 2026. Os municípios que contam com hemocentros, e os demais envolvidos na coleta e processamento de sangue deverão se preparar para aplicar os novos critérios.
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Pauta-bomba aprovada em comissão do Senado pode gerar um impacto de aproximadamente R$ 25,9 bilhões para os cofres municipais, segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O Projeto de Lei 1.365/2022 estabelece o novo piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas no valor de R$ 13.662.
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Até sexta-feira, dia 7 de agosto de 2026, 15 municípios brasileiros estavam bloqueados para recebimento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). As prefeituras de todo o país partilharam, R$ 8.948.763.035,73 nesta segunda-feira (10).
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As prefeituras interessadas em renegociar débitos com a União, já podem solicitar a adesão ao parcelamento previsto na PEC dos Precatórios. Os municípios nesta situação devem encaminhar os documentos à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), até 9 de setembro. Veja como solicitar o parcelamento.
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A Agência Nacional de Mineração (ANM) concluiu, entre os dias 17 e 20 de julho, o repasse de mais de R$ 88 milhões da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) a municípios impactados pela atividade minerária. 1.747 municípios
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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) determinou, nesta quarta-feira, 22 de julho, a suspensão imediata da execução de despesas públicas vinculadas a um conjunto de emendas parlamentares investigadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Decisão alcança recursos já pagos, empenhados ou ainda em análise.
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