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Lei Aldir Blanc Comunicado nº 04/2021: Orientações com Relação à Tributação
Lei Aldir Blanc: Orientações aos Estados com relação à tributação de trabalhadores beneficiados pela renda emergencial.
Categoria: Legislação
Notícias
Criação de Novo Refis Espera Impulsionar Aumento na Arrecadação Tributária
De acordo com o PL 4536/2020, ficam prorrogados, por 180 dias, os prazos para pagamento das parcelas perante a Receita Federal do Brasil(RFB)
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Nova Lei de Licitações: Governo Impõe Fim da Publicidade em Jornais.
Após sancionar a nova lei de licitações Governo impôs o fim da publicidade dos processos em jornais.
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Estados e Municípios Terão Até o Fim do Ano para Prestar Contas da Lei Aldir Blanc
Mário Frias, esteve em audiência na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, para tratar sobre adiamento do decreto 10.464/2020, de 31 de março para…
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Estados e Municípios Poderão Usar Repasses da Saúde de Anos Anteriores.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que permite a estados e municípios usarem saldos de repasses do Ministério da Saúde de anos anteriores em…
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Relator do Orçamento Anuncia que Cancelará R$ 10 bi em Emendas de Sua Autoria
O relator do orçamento disse que a decisão foi tomada após reflexões entre lideranças e as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado
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Veja Detalhes da Portaria MC 618/2021, que Dispõe Sobre Ação de Distribuição de Alimentos (ADA) nos Municípios
Ministério da Cidadania divulgou no Diário Oficial da União a Portaria 618/2021, que dispõe sobre procedimentos para a Ação de Distribuição de Alimentos (ADA) nos…
Notícias
Congresso Finaliza Análise e Nova Lei de Licitações Depende Apenas de Sanção Presidencial
A nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020) foi enviada ao presidente Jair Bolsonaro para sanção. O texto revoga a Lei 8.666/1993 que, atualmente, rege os…
Legislação
Emenda Constitucional Amplia Prazo para Pagamento de Precatórios Atrasados
Os precatórios são aqueles nos quais a origem da causa é contra a administração de algum dos mais de 5500 Municípios brasileiros ou alguma de…
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PRONAF: Prorrogado Prazo de vigência da Declaração de Aptidão ao Programa
Ministério da Agricultura prorrogou a vigência da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf (DAP).
