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Estados e municípios têm novo prazo para prestar contas da Lei Aldir Blanc
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovou a Lei 14.529 de 2023, que ampliou o prazo para que estados e municípios apresentem a prestação…
Categoria: Convênios
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STF decide que Estados não estão obrigados a repassar ICMS ainda não arrecadado
O STF decidiu que programas estaduais de adiamento do recolhimento do ICMS, não violam a repartição de receitas tributárias, desde que se garanta o repasse…
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Confira os resultados finais do Censo Escolar 2022 divulgados pelo Inep
Confira os resultados finais do censo escolar 2022. A pesquisa foi realizada entre 25 de maio e 1º de agosto e os resultados foram divulgados…
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Veja os Municípios com perdas de coeficiente do FPM 2023 após a prévia do censo IBGE
o censo realizado pelo IBGE a cada 10 anos, pode afetar os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) aos municípios brasileiros, podendo resultar…
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Saque-aniversário do FGTS de 2023 já está disponível
Os trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos poucos começam a ter acesso à cota de 2023. Os cotistas…
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Emendas individuais serão remanejadas conforme parecer final do Orçamento de 2023
A Comissão Mista de Orçamento divulgou o parecer final sobre o Orçamento de 2023. Emendas individuais de parlamentares foram remanejadas, e deverão corresponder a 2%…
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Ministra prorroga execução da Lei Paulo Gustavo até dezembro de 2023
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, atendeu a um pedido do partido Rede Sustentabilidade, e prorrogou até dezembro de 2023 o prazo para execução…
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Bolsonaro sanciona LDO 2022 e veta migração das emendas de relator
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN nº 39/2022) que estabeleceu diretrizes para execução da Lei de…
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CAIXA divulga informativo sobre migração das emendas do orçamento secreto
CAIXA divulga informativo sobre emendas OGU 2022, com instruções para contratação e seleções, após publicação da Portaria 3.728, de 26 de dezembro 2022 do Ministério…
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Saiba como fazer monitoramento do uso de bens no sistema SIG MDH
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, divulgou comunicado sobre a realização do monitoramento, do uso de bens doados aos Conselhos Tutelares…
