Em seu último ato legislativo do ano, o Congresso Nacional aprovou em sessão conjunta, o relatório final do Orçamento da União de 2026 (PLN 15/25). O Orçamento reserva cerca de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares. Desse total, R$ 37,8 bilhões correspondem às chamadas emendas impositivas.
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Mais de R$ 564 milhões foram repassados, nesta semana, a estados e municípios brasileiros produtores de minérios. O montante refere-se à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), arrecadada em novembro e distribuída em dezembro. A verba é distribuída pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
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Os municípios de todo o país recebem nesta sexta-feira (19) a segunda parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) relativa ao mês de dezembro. O repasse totaliza R$ 5,5 bilhões, montante cerca de 31% superior ao registrado no mesmo período de 2024.
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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) divulgou os prazos e horários limites para abertura de contas bancárias e autorização de pagamentos por OBTV na Plataforma Transferegov, em função do encerramento do exercício financeiro de 2025. A orientação é para que os usuários acompanhem atentamente o cronograma, a fim de evitar atrasos, multas e juros.
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O programa Acredita no Primeiro Passo conta agora com o Banco do Brasil como uma das instituições que concedem microcrédito orientado a empreendedores inscritos no Cadastro Único. Na modalidade de apoio ao empreendedorismo, o programa Acredita registra mais de 190 mil operações de crédito orientado para famílias inscritas no Cadastro Único.
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria regras claras para o desmembramento de municípios, permitindo a reorganização territorial entre cidades já existentes. A proposta agora está apta a seguir para análise do Senado.
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O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) unificou, neste mês de dezembro, o calendário de pagamentos do Bolsa Família e do Auxílio Gás em 179 municípios. A medida representa um investimento superior a R$ 284,48 milhões, destinado a beneficiar mais de 405,3 mil famílias inscritas no programa.
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Trabalhadores da saúde de todos os níveis da Rede de Atenção do SUS já podem garantir vaga no curso Aperfeiçoamento da Prática em Coordenação do Cuidado, a partir da Atenção Primária à Saúde, formação inédita desenvolvida para fortalecer o papel estratégico da APS como porta de entrada e ordenadora do sistema de saúde brasileiro. Confira no Link
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A partir desta terça-feira (9), os clientes da Caixa Econômica Federal poderão novamente contratar mais de um financiamento imobiliário com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). A possibilidade estava interrompida desde novembro de 2024, mas foi restabelecida para atender às necessidades do mercado e ampliar as opções disponíveis para famílias. Veja as Regras.
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Em uma tarde marcada por tensão, discursos acalorados e clima de dramaticidade digno de novela política, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu, em sessão extraordinária, pela soltura do presidente afastado da Casa, Rodrigo Bacellar (União Brasil).
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