A proposta de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para rendimentos de até R$ 5 mil mensais acendeu um alerta entre as prefeituras de todo o país.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima uma perda anual de R$ 9 bilhões para os cofres municipais, já que afetará os isentos, assim como os servidores que ganham acima do valor mínimo com alíquotas menores.
A entidade lembra, ainda, que o IRRF tem relevância para os municípios por duas vias principais: a tributação direta sobre os servidores municipais e a parcela destinada ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Neste último caso, o impacto ainda é incerto, pois depende da arrecadação de faixas de renda mais altas, mas a isenção para quem ganha até R$ 5 mil já representaria uma redução de R$ 11,6 bilhões no FPM. No total, a CNM projeta uma perda de cerca de R$ 20 bilhões.
“A medida mostra falta de seriedade e que boa parte dos impactos dessa proposta será sentida pelos entes locais”, afirmou a CNM em nota oficial.
Benefícios Sociais Sob Pressão
A CNM também mostrou preocupações com as mudanças nos programas sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família.
As novas regras incluem maior rigor no acesso aos benefícios e exigências adicionais de comprovação, o que, segundo a entidade, pode sobrecarregar os municípios.
Atualmente, as prefeituras recebem apenas R$ 4 por cadastro do Bolsa Família e arcam com os custos operacionais e de pessoal necessários para administrar o programa.
A ausência de suplementação de recursos para cobrir essas novas demandas é vista como uma imposição injusta por parte da entidade.
Emendas Parlamentares e Burocratização
Outro ponto de crítica levantado pela CNM são as mudanças nas emendas parlamentares. O pacote restringe o uso de emendas em despesas discricionárias do Executivo e veda o crescimento real de emendas não impositivas.
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Na visão da confederação, essas medidas podem reduzir o volume de recursos disponíveis e aumentar a burocracia para liberação de repasses, dificultando ainda mais a gestão municipal.
Diante do cenário, a CNM defende maior diálogo entre o governo federal e os municípios para evitar medidas que possam comprometer a saúde financeira das prefeituras e os serviços prestados à população.
A entidade reforça que a implementação de políticas nacionais deve ser acompanhada de um planejamento que garanta suporte adequado às administrações locais, evitando a transferência de responsabilidades sem os recursos necessários para sua execução.
A proposta segue em análise, e a expectativa é que ajustes sejam realizados para mitigar os impactos previstos nos municípios.
Segundo o advogado tributarista e mestre em Direito pela PUC/SP, Thulio Carvalho, embora o governo tenha sinalizado a intenção de compensar a medida elevando os impostos para quem possui rendimentos acima de R$ 50 mil mensais ou R$ 600 mil anuais, a proposta adiciona uma nova dose de incerteza ao cenário fiscal do país.
“Não necessariamente essa proposta vai ser aprovada tal e qual pelo Congresso Nacional. E, em havendo uma concordância dos parlamentares no sentido de aprovar essa ampliação da faixa de isenção do imposto de renda, mas discordando da criação de mais tributos sobre os salários acima de R$ 50 mil, passa a surgir uma questão para saber de onde virá a arrecadação correspondente a essa nova renúncia fiscal. Existe, sim, um ambiente de incerteza por conta da necessidade de recompor a arrecadação”, explica.
Por: Lucas A L Brandão/Portal Convênios – Com Informações: Brasil 61.