Os municípios brasileiros estão arcando cada vez mais com os custos da saúde pública. Em valores absolutos, a despesa municipal com saúde atingiu R$ 160,6 bilhões no ano passado, alta de 4,1% em relação a 2023. Desse montante, R$ 57,4 bilhões foram investidos acima do mínimo exigido pela legislação
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O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 136, resultado da chamada PEC dos Precatórios (PEC 66/2023), que altera as regras para quitação dessas dívidas judiciais e também permite o parcelamento dos débitos previdenciários de estados e municípios. Mudanças podem liberar R$ 12,5 bilhões para programas sociais e dar fôlego de R$ 50 bilhões anuais às prefeituras.
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Atualmente, os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) são destinados prioritariamente à União e aos Estados. Um novo Projeto de Lei (PL 1478/2025), em análise no Congresso Nacional, pretende ampliar o alcance desses repasses, permitindo que municípios que contam com guardas municipais também recebam verbas do fundo.
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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) finalizou nesta semana a distribuição dos royalties do petróleo relativos à produção de junho de 2025, dentro do regime de partilha de produção. Confira como é distribuído royalties de petróleo.
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De acordo com o IBGE, 2.082 municípios tiveram diminuição populacional. Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo foram os estados mais afetados. Além do impacto territorial e social, a mudança também se reflete na economia. Veja os Municípios que podem perder arrecadação do FPM em 2026.
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A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), por meio do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel, lançou o Edital Procel Reluz 01/2025, destinado a selecionar propostas técnicas para modernização da iluminação pública com tecnologia LED.
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A Receita Federal passou a oferecer aos Estados e Municípios, a possibilidade de parcelar débitos confessados em DCTFWeb diretamente pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC). O novo serviço foi chamado de Parcelamento Simplificado de Órgãos Públicos.
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Os participantes do VI Encontro Nacional dos Municípios Mineradores aprovaram, por aclamação, uma carta-manifesto que cobra urgência em ações de curto prazo do Governo Federal e do Congresso Nacional, sobre as pautas dos entes envolvidos em atividades de mineração. O documento foi elaborado durante o evento anual da Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil).
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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) esclareceu no comunicado 27/2025, informações relevantes em relação a dedução de 1% aplicada sobre o valor global das emendas PIX da União. A medida está prevista na Lei Complementar nº 210, de novembro de 2024.
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Um possível reajuste do piso salarial nacional para assistentes sociais — profissionais que atuam no Sistema Único de Assistência Social (Suas) — pode custar aos municípios cerca de R$ 1 bilhão por ano. Esse valor foi estimado durante audiência pública realizada no dia 19 de agosto.
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