TCU analisa consulta do MAPA sobre restos a pagar de emendas parlamentares

O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou em sessão plenária, uma consulta formulada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA. A solicitação tratava da possibilidade de inscrição em restos a pagar de valores decorrentes de emendas parlamentares impositivas, empenhados sem a celebração do contrato administrativo correspondente. Além disso, questionava se seria permitido adiar a formalização desses contratos para o exercício financeiro seguinte ao empenho dos valores.