O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 313/22, suspende uma resolução do Ministério da Economia que estabelece diretrizes para a governança de empresas estatais federais. Em um de seus pontos, o documento limita a participação da empresa no pagamento dos planos de saúde a 50% das despesas.
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A partir de agora municípios e estados poderão firmar compromissos com o Programa Auxílio Brasil(PAB) e Cadastro Único mediante assinatura eletrônica do Termo de Adesão, por intermédio de sistemas disponibilizados pelo Ministério da Cidadania. Acesse portalconvenios.com e saiba mais
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa no ano passado, não retroagem para alcançar os processos transitados em julgado, ou seja, para os quais não há possibilidade de recursos.
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A equipe econômica poderá rever o teto do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso os estados provem perda de arrecadação, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes.
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O eleitor que não estará perto de seu local de votação no dia da eleição, marcada para 2 de outubro, pode solicitar votar em trânsito, em outra localidade do país. O prazo para está aberto há quase um mês, e se encerra na próxima quinta-feira (18).
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O Departamento de Transferências da União, divulgou o Comunicado Nº 31/2022, com esclarecimentos sobre a forma de arredondamento da Planilha Orçamentária na Plataforma +Brasil.
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Os pais e responsáveis de bebês, crianças e adolescentes menores de 15 anos de idade devem ficar atentos: a Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite e de Multivacinação deste ano já começou.
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A redução em até 35% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que o governo federal garantiu por meio de novo decreto na última semana, pode impactar em R$ 330 milhões a menos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2022.
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O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com um veto, a lei que estabelece pisos salariais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o hospital que deixa de fornecer o mínimo de segurança, contribuindo de forma determinante para o homicídio praticado em suas dependências, responde objetivamente pela conduta omissiva.
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