MGI divulga 2º cronograma das emendas Pix de 2026
Municípios e estados terão até 5 de novembro para enviar os planos de trabalho no Transferegov.br. Descumprimento dos prazos poderá impedir a liberação dos recursos.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulgou, na sexta-feira (9), um novo cronograma para a execução das emendas parlamentares individuais de 2026, na modalidade transferência especial (RP6), conhecidas como emendas Pix.
O calendário estabelece os prazos para divulgação dos beneficiários, apresentação dos planos de trabalho, análise das propostas e identificação de impedimentos técnicos. A medida abrange as transferências especiais previstas no Orçamento de 2026 e executadas por meio da plataforma federal.
A iniciativa foi divulgada conjuntamente pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI), pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), com fundamento na Lei Complementar nº 210/2024 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
As regras constam no Comunicado nº 33/2026, publicado no Portal Transferegov.br.
Confira os novos prazos das emendas Pix
O segundo cronograma estabelece cinco etapas principais para a execução das transferências especiais.
| Etapa | Prazo |
|---|---|
| Divulgação dos beneficiários no Transferegov.br | Até 26/10/2026 |
| Aceite e envio dos planos de trabalho | Até 05/11/2026 |
| Análise, complementação e aprovação ou reprovação dos planos | Até 20/11/2026 |
| Publicação dos impedimentos técnicos | Até 23/11/2026 |
| Início da execução dos aprovados (empenho) | A partir de 25/11/2026 |
O aceite e o envio dos planos de trabalho poderão ocorrer a partir da divulgação dos beneficiários. Conforme o comunicado, os procedimentos de execução poderão ser iniciados à medida que os planos forem aprovados, observadas as demais exigências legais.
O prazo final para registro dos impedimentos de ordem técnica no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP) será 23 de novembro de 2026.
Falhas nos planos impedem a liberação dos recursos
Um dos principais pontos de atenção para as prefeituras é a obrigatoriedade de apresentação dos planos de trabalho dentro do prazo estabelecido. A ausência do documento, sua reprovação ou a falta de complementações solicitadas pelos órgãos responsáveis pode configurar impedimento técnico.
O comunicado também identifica outras situações que podem comprometer a execução das emendas, como erros na indicação do beneficiário, ausência de informações bancárias e descumprimento da exigência de aplicação mínima de 70% dos recursos em despesas de capital, considerada por autor da emenda.
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Além disso, municípios e estados com pendências relacionadas a planos de trabalho de transferências especiais recebidas em exercícios anteriores a 2025 poderão ficar impedidos de receber novos recursos, nas hipóteses previstas na legislação.
Remanejamento terá prazo limitado
Outra orientação importante envolve as alterações orçamentárias. Segundo o Governo Federal, não há previsão de nova abertura do SIOP para remanejamentos entre programações após o período de 4 a 9 de novembro de 2026.
Isso significa que os impedimentos técnicos identificados após essa janela poderão não ser alcançados pelo procedimento de remanejamento previsto para o exercício, o que exige atenção antecipada dos gestores e dos autores das emendas.
O cronograma se aplica exclusivamente às emendas individuais na modalidade transferência especial. As transferências com finalidade definida seguem calendários próprios, também disponibilizados no Transferegov.br.
O que as prefeituras devem fazer?
Para evitar atrasos ou impedimentos, as administrações municipais devem acompanhar a divulgação dos beneficiários, conferir os dados cadastrais e bancários, elaborar os planos de trabalho e atender às solicitações de ajustes dentro dos prazos estabelecidos.
Também é recomendável verificar eventuais pendências relativas a recursos recebidos em exercícios anteriores e avaliar previamente a compatibilidade dos objetos propostos com as exigências legais.
Embora as emendas individuais tenham execução obrigatória nos termos da Constituição Federal, o repasse depende do cumprimento dos requisitos técnicos e legais aplicáveis.
Dessa forma, o novo cronograma representa uma etapa importante para os municípios que aguardam recursos federais destinados a investimentos e outras despesas públicas. O acompanhamento das informações no Transferegov.br será fundamental para reduzir riscos de impedimento e viabilizar a execução das propostas ainda no exercício de 2026.
Por: Lucas A L Brandão/Portal Convênios – Fonte: Transferegov.
