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PEC 110 prevê Fundo de Desenvolvimento Regional com valor de R$ 30 bilhões
A proposta de reforma tributária que tramita no Senado Federal (PEC 110/2019), prevê um Fundo de Desenvolvimento Regional com valor superior a R$ 30 bilhões…
Categoria: Legislação
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Plenário pode votar MP que amplia prazo para municípios enviarem dados do Fundeb
O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão nesta terça-feira (22) para analisar matérias como a Medida Provisória 1074/21, que estende o prazo para o…
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Proposta permite uso dos saldos de repasse federal para saúde e assistência social
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/22 permite que os estados, o Distrito Federal e os municípios utilizem ao longo de 2022, os saldos remanescentes…
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Senado aprova a Lei Paulo Gustavo, de apoio ao setor cultural
O Senado aprovou a Lei Paulo Gustavo, que repassa R$ 3,8 bilhões para ações emergenciais no setor cultural em todo o país. Os recursos virão…
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Projeto garante cumprimento de convênios assinados por estatais privatizadas
Projeto de Lei 3204/21 obriga a União a garantir o cumprimento de convênios, contratos ou outros instrumentos que uma estatal privatizada possui junto a entidades…
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Senado instala comissão de juristas para revisar a lei do impeachment
Criada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco. Senado instala comissão de juristas para revisar a lei do impeachment; o colegiado terá prazo de 180 dias…
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Projeto permite parceria sem vínculo de emprego entre escritórios e profissionais de contabilidade
Projeto de Lei 4463/21 permite que escritórios de contabilidade firmem contratos com contadores, técnicos em contabilidade ou outras empresas, sem que isso represente relação societária…
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Municípios com mais de 100 mil habitantes podem ser obrigados a ter asilo gratuito
O Projeto de Lei 215/22 determina que os municípios com mais de 100 mil habitantes e o Distrito Federal instalem e mantenham em funcionamento pelo…
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TCU tira dúvidas sobre prestação de contas das ações emergenciais ao setor cultural
O Tribunal de Contas da União (TCU), respondeu a uma consulta da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados relativa a dúvidas sobre prestação de contas…
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Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional
O Congresso Nacional promulgou em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental.
