Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução das emendas de relator (RP9), o governo tem que decidir o que fazer com os R$ 7,58 bilhões dessa parte do orçamento que ainda não foram empenhados até 30 de novembro, avalia especialista.
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro de 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, considerados de uso mais intensivo de mão de obra.
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Consultoria da Câmara dos deputados, defende que as emendas de relator ao Orçamento, têm base constitucional a partir do Regimento Comum do Congresso.
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O Ministério da Educação publicou no Diário Oficial da União, a O Ministério da Educação publicou no Diário Oficial da União de hoje (5) Portaria 594/2021 que prorroga, para 31 de dezembro, o prazo para a renovação dos contratos de financiamentos concedidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), simplificados e não simplificados, do 1º e 2º semestres de 2021.
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Entidades inscritas no edital de seleção do AgroResidência – Programa de Residência Profissional Agrícola podem apresentar recurso de avaliação até o dia 10 de novembro.
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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de Lei, que permite aos entes federados repactuarem com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) termos de compromisso relativos a obras paralisadas. A matéria será enviada ao Senado.
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O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em parceria com a Undime promove no dia 9 de novembro, às 15h uma videoconferência na qual serão apresentadas, orientações a respeito das novas resoluções do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
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Governo Federal informa que a Lei do Governo Digital agora passa a valer também para os municípios de todo o país. A Lei nº 14.129 estabelece regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, que deverão estar acessíveis também em aplicativos para celular.
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A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto, que revisa a Lei de Improbidade Administrativa. A proposta agora segue para sanção presidencial.
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Representantes de estados e municípios pediram aos deputados da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição sobre parcelamento de precatórios (PEC 23/21), que façam algumas mudanças no texto.
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