Em uma iniciativa que afeta diretamente o financiamento de instituições de ensino superior, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino ordenou, nesta terça-feira (1°), a interrupção imediata de repasses oriundos de emendas parlamentares destinadas a universidades estaduais e às respectivas fundações de apoio em oito unidades da federação.
A determinação ocorre em razão de os governos estaduais não terem se manifestado perante o STF sobre a exigência de que fossem regulamentadas regras e procedimentos para a destinação e a prestação de contas dos recursos direcionados às instituições.
Essa obrigação foi estabelecida em 12 de janeiro deste ano, na mesma decisão em que o ministro também definiu prazos para que estados e municípios apresentem informações contábeis de 6.247 planos de trabalho ainda não registrados, conhecidos popularmente como “Emendas Pix”.
Os oito(8) estados afetados pela decisão do ministro Flávio Dino são: Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe.
Contexto da decisão e motivo da suspensão
A controvérsia em torno da distribuição das emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou a inconstitucionalidade de algumas categorias de emendas, então chamadas de RP8 e RP9.
Em resposta, o Congresso Nacional aprovou nova regulamentação para a liberação de verbas por meio das emendas de relator, a fim de se adequar à decisão do STF. No entanto, o PSOL, partido que ajuizou a ação questionando as emendas, alegou que a medida ainda violava o entendimento anterior da Corte.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original, o ministro Flávio Dino assumiu o caso e, em agosto do ano passado, determinou a paralisação dessas emendas, reforçando que os recursos deveriam ser transferidos apenas mediante critérios de rastreabilidade.
Além disso, Dino ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse auditorias nos repasses efetuados pelos parlamentares por meio das chamadas “emendas do orçamento secreto”.
Em fevereiro deste ano, o ministro homologou um plano de trabalho em que o Congresso se comprometeu a detalhar os congressistas responsáveis pelas emendas e os destinatários dos recursos.
Liberadas emendas após regulamentação
Apesar de inicialmente suspensas, as emendas relativas a este ano e a períodos anteriores acabaram liberadas depois da homologação do plano de trabalho, mas o STF continua acompanhando de perto a situação para garantir que a legislação seja cumprida.
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O recente despacho de Flávio Dino, que novamente suspende os valores para universidades estaduais em oito estados, demonstra a preocupação do ministro em assegurar que os critérios de transparência e eficiência sejam seguidos antes de qualquer repasse.
Impactos e próximos passos
A determinação do ministro Flávio Dino reforça a importância de uma regulamentação clara para a aplicação das verbas oriundas de emendas parlamentares, especialmente em setores cruciais como a educação superior.
A exigência de normas específicas e a comprovação adequada de gastos visam evitar possíveis irregularidades e promover a responsabilidade no uso do dinheiro público.
Com a suspensão em vigor, universidades estaduais e fundações de apoio afetadas deverão aguardar a definição de um marco regulatório que garanta maior clareza na forma de aplicação dos recursos.
Enquanto isso, cada estado terá 90 dias para apresentar as informações financeiras pendentes sobre os planos de trabalho vinculados às “Emendas Pix”.
Por: Thais Correa/Portal Convênios – Fonte: Agência Brasil