Tag: Lei nº 14.133/2021

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O Tribunal de Contas da União (TCU) consolidou um importante entendimento sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021 ao decidir que o Estudo Técnico Preliminar…

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Como Agilizar Contratações Emergenciais Conforme a Lei de Licitações nº 14.133

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Portal Convênios · 31/03/2025

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Nova Lei de Licitações: MGI divulga diretrizes sobre transição definitiva

A partir de janeiro de 2024, os processos de compras públicas no país serão regidos pela nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).…

Portal Convênios · 03/01/2024

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