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Parlamentares Têm até 01 de Março para Apresentar Emendas Impositivas na LOA 2021.
Cada parlamentar pode apresentar emendas impositivas no total de R$ 16 bilhões, divisível em até 25 sugestões de execução obrigatória.
Cada parlamentar pode apresentar emendas impositivas no total de R$ 16 bilhões, divisível em até 25 sugestões de execução obrigatória.
O Decreto 10.621 altera elaboração e a execução da Lei complementar no que se refere a repasses obrigatórios para Estados, Municípios e o Distrito Federal.