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LOA 2025: Novas Regras para Emendas Parlamentares Serão Pauta do Legislativo

O início do ano legislativo traz o desafio para a Comissão Mista de Orçamento (CMO), que precisa aprovar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 em menos de dois meses.
Uma das principais pautas do relatório é a necessidade de conciliar as novas regras sobre emendas parlamentares

Comissão de Orçamento Aprova R$ 15 bilhões para Estados e Municípios

A Comissão Mista de Orçamento aprovou de forma ágil um projeto que destina a quantia de R$ 15 bilhões a estados e municípios, visando compensar perdas de arrecadação (PLN 40/23). Além disso, foi ratificada a alocação de uma reserva no valor de R$ 4 bilhões para o Fundo Eleitoral, proveniente dos recursos de emendas de bancadas estaduais ao Orçamento de 2024 (PLN 29/23).

Emendas individuais serão remanejadas conforme parecer final do Orçamento de 2023

A Comissão Mista de Orçamento divulgou o parecer final sobre o Orçamento de 2023. Emendas individuais de parlamentares foram remanejadas, e deverão corresponder a 2% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que 0,45% para a Câmara e 1,55% para o Senado.

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LOA 2025: Novas Regras para Emendas Parlamentares Serão Pauta do Legislativo

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