Legislação
Projeto regulariza transporte intermunicipal por taxistas
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 215/21, que estabelece condições para que o serviço de transporte individual…
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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6.727/2025, que cria o Programa Nacional de Mobilidade Intermunicipal do Interior. A iniciativa…