Em uma mudança estratégica que visa aprimorar a infraestrutura viária do país, o Governo Federal do Brasil apresentou novas regras para a revitalização e otimização de contratos de concessões rodoviárias. Detalhadas no âmbito da Portaria Nº 848/2023, emitida pelo Ministério dos Transportes, as novas regras estão programada para entrar em vigor a partir de 1º de setembro de 2023.
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Uma pesquisa recente realizada pelo Ministério da Fazenda, focada nas estimativas referentes ao Imposto sobre Valor Agregado (IVA), ressalta uma lacuna evidente no atual sistema tributário e lança luz sobre a considerável magnitude da carga de impostos que incide sobre os cidadãos brasileiros.
Adicionalmente, o estudo revela que a inclusão de múltiplas exceções no escopo da reforma tributária pode resultar em um aumento proporcional no montante do novo imposto.
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O Tesouro Nacional e o FNDE anunciaram uma lista prévia dos entes desabilitados a receber a complementação VAAT do Fundeb para o ano de 2024.
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Atualmente existem 60 prefeituras brasileiras que enfrentam restrições no recebimento de recursos federais, incluindo os repasses do renomado FPM. Essa situação decorre da inclusão destes municípios na relação de limitações dentro do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal). Acesse portal convênios e confira a lista completa.
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As emendas parlamentares especiais, conhecidas também como “transferências especiais”, que têm como destino Estados e Municípios, serão agora submetidas a um aprimorado processo de fiscalização.
O Tribunal de Contas da União(TCU) está atualmente elaborando uma instrução normativa que irá regular essa fiscalização.
No Brasil, mais de 3.500 projetos de obras escolares encontram-se em estado de inacabamento ou paralisação, o que representa um cenário preocupante. Segundo informações do MEC, a conclusão dessas iniciativas poderia resultar em um acréscimo de aproximadamente 450 mil novas vagas no sistema público de ensino.
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Aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2153/20 traz consigo, a criação do Selo Cidade Cidadã, um reconhecimento a ser anualmente atribuído, através de concurso público, aos estados e municípios que demonstrarem excelência em suas políticas públicas de desenvolvimento urbano.
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