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Nova Lei de Improbidade não retroage para casos julgados
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa no ano passado, não retroagem para alcançar os processos transitados…
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Paulo Guedes: teto do ICMS pode ser revisto se houver perda de receita dos estados
A equipe econômica poderá rever o teto do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso os estados provem perda de arrecadação, disse o…
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Eleições 2022: prazo para solicitar voto em trânsito termina esta semana
O eleitor que não estará perto de seu local de votação no dia da eleição, marcada para 2 de outubro, pode solicitar votar em trânsito,…
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Veja como realizar arredondamento na Planilha Orçamentária na Plataforma +Brasil
O Departamento de Transferências da União, divulgou o Comunicado Nº 31/2022, com esclarecimentos sobre a forma de arredondamento da Planilha Orçamentária na Plataforma +Brasil.
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Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite e de Multivacinação já começou
Os pais e responsáveis de bebês, crianças e adolescentes menores de 15 anos de idade devem ficar atentos: a Campanha Nacional de Vacinação contra a…
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Redução do IPI impacta em repasses aos municípios
A redução em até 35% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que o governo federal garantiu por meio de novo decreto na última semana, pode…
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Saiba qual valor do piso salarial da enfermagem após veto à correção pelo INPC
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com um veto, a lei que estabelece pisos salariais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e…
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STJ: Hospital público deve indenizar por crime ocorrido em suas dependências
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o hospital que deixa de fornecer o mínimo de segurança, contribuindo de forma…
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Fies abre novas inscrições para segunda edição de 2022
Estão abertas as inscrições para a segunda edição de 2022 do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Segundo o Ministério da Educação, mais de 44 mil…
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Projeto de Lei simplifica contratos de consórcios públicos
O Projeto de Lei 1453/19, já aprovado pelo Senado, agora passará pela análise da Câmara e permite aos consórcios públicos mudarem seus contratos com a…
