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TCE de São Paulo alerta que 89% do Municípios correm risco de descumprir a LRF
Relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo(TCESP), com análises contábeis dos dados de receitas, e de despesas relativas ao quinto bimestre de…
Categoria: Legislação
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Emendas individuais serão remanejadas conforme parecer final do Orçamento de 2023
A Comissão Mista de Orçamento divulgou o parecer final sobre o Orçamento de 2023. Emendas individuais de parlamentares foram remanejadas, e deverão corresponder a 2%…
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Bolsonaro sanciona LDO 2022 e veta migração das emendas de relator
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN nº 39/2022) que estabeleceu diretrizes para execução da Lei de…
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Cinco municípios vão realizar eleições suplementares em 2023
Para eleitores de quatro cidades do Nordeste e outra do estado do Pará, as eleições não acabaram. Isso porque, por motivos diversos, nos municípios dessas…
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Congresso promulga emenda que proíbe legislação federal de criar despesas sem fonte de receita
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) 128. A norma proíbe a legislação federal de criar despesas, sem que haja previsão de fontes orçamentárias…
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PEC da Transição é promulgada pelo Congresso Nacional
O Congresso Nacional promulgou, na noite desta quarta-feira (21), a Emenda Constitucional 126. A emenda decorre da PEC da Transição (PEC 32/2022), aprovada no Senado pouco antes, também…
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Prefeituras devem se atentar para Inscrição em Restos a Pagar até o final do ano
Ao final de cada exercício financeiro é comum que algumas despesas efetuadas no Município não sejam plenamente executadas. Essas despesas devem ser inscritas como Restos…
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Decisão do STF sobre orçamento secreto pode ampliar os percentuais das emendas impositivas
Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as emendas de relator do Orçamento, as chamadas RP9, mais conhecidas por orçamento…
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PEC da transição perde força após decisão de Gilmar Mendes
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal(STF), determinou neste domingo (18) que os recursos destinados ao pagamento de benefícios para garantir renda mínima aos…
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Congresso Nacional aprova novas regras para emendas do orçamento secreto
Com 398 votos favoráveis dos deputados e 44 dos senadores, o Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16) o Projeto de Resolução (PRN) 3/2022, que define…
