A Comissão Mista de Orçamento divulgou o parecer final sobre o Orçamento de 2023. Emendas individuais de parlamentares foram remanejadas, e deverão corresponder a 2% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que 0,45% para a Câmara e 1,55% para o Senado.
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O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN nº 39/2022) que estabeleceu diretrizes para execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022.
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Para eleitores de quatro cidades do Nordeste e outra do estado do Pará, as eleições não acabaram. Isso porque, por motivos diversos, nos municípios dessas localidades ocorrerão pleitos suplementares em 2023.
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O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) 128. A norma proíbe a legislação federal de criar despesas, sem que haja previsão de fontes orçamentárias e financeiras, ou transferência dos recursos necessários para a prestação do respectivo serviço público.
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O Congresso Nacional promulgou, na noite desta quarta-feira (21), a Emenda Constitucional 126. A emenda decorre da PEC da Transição (PEC 32/2022), aprovada no Senado pouco antes, também na noite desta quarta.
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Ao final de cada exercício financeiro é comum que algumas despesas efetuadas no Município não sejam plenamente executadas. Essas despesas devem ser inscritas como Restos a Pagar (RAP) até 31 de dezembro de 2022, ou reconhecidas em 2023 à conta de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).
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Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as emendas de relator do Orçamento, as chamadas RP9, mais conhecidas por orçamento secreto.
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal(STF), determinou neste domingo (18) que os recursos destinados ao pagamento de benefícios para garantir renda mínima aos brasileiros estão fora do chamado teto de gastos.
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Com 398 votos favoráveis dos deputados e 44 dos senadores, o Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16) o Projeto de Resolução (PRN) 3/2022, que define critérios de distribuição das emendas de relator-geral apelidadas de Orçamento Secreto, as emendas RP9.
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Os municípios atingidos por fortes chuvas e com situação de emergência ou estado de calamidade reconhecido pelo Governo Federal terão a garantia de acesso mais ágil a recursos do federal. A Portaria MC nº 836, suspende por mais 150 dias, em caráter excepcional, a obrigatoriedade de apresentação das condições exigidas em lei, para que os municípios tenham acesso aos recursos do Ministério da Cidadania.
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