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Nova regra fiscal do teto de gastos é entregue ao congresso nacional
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregaram aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e…
Categoria: Legislação
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Nova Lei de Licitações ainda preocupa gestores dos municípios menores
O professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília Thiago Sorrentino alertou, esta semana, para as consequências financeiras e administrativas que os municípios menores terão com…
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Como incluir o município no Sistema Nacional de Trânsito e atender à Resolução 811/2020
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que compete aos órgãos e entidades dos municípios fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no…
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Caixa vai administrar fundo do DPVAT em 2023
A Lei 14.544/23, concede autorização para que a Caixa Econômica Federal administre, no ano de 2023, o fundo de recursos provenientes do Seguro DPVAT, assim…
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Entenda a redução na alíquota fixa de ICMS da gasolina sugerida pelos Estados
Depois de discussões com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça e Gilmar Mendes, os secretários estaduais de Fazenda definiram a alíquota fixa…
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Medida provisória altera prazo de adequação à Nova Lei de Licitações
Em edição extra do Diário Oficial da União(DOU), foi publicada na noite de sexta-feira (31), uma medida provisória (MP), com a finalidade de alterar a…
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Prefeitos debatem reforma tributária na 24ª Marcha em Brasília
Nesta semana devem passar por Brasília cerca de 10 mil participantes para a 24ª Marcha dos Prefeitos. Um dos temas de destaque da marcha é…
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TST altera entendimento sobre pagamento de horas extras
A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que entrou em vigor, determina a inclusão das horas extras no cálculo de benefícios, tais como férias,…
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Câmara examina 260 propostas para mudar legislação sobre planos de saúde
A saúde suplementar, sistema de planos privados de assistência à saúde, atende atualmente mais de 50 milhões de pessoas no Brasil, o que corresponde a…
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Novas obrigações para prefeituras em plano contra situações de risco são aprovadas
Na sessão realizada nesta quinta-feira (23), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que determina que os municípios desenvolvam, anualmente, um programa para…
