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Como cadastrar proposta da Lei Paulo Gustavo via Transferegov.br
O Governo Federal anunciou a liberação dos R$ 3,8 bilhões destinados a ações emergenciais no setor cultural, conforme estabelecido na Lei Paulo Gustavo, promulgada em…
Categoria: Legislação
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MIDR divulga Programa de Capacidades para Integração do Desenvolvimento Regional
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) divulgou o Programa de Capacidades para Integração do Desenvolvimento Regional (PCDR). O objetivo é promover iniciativas…
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STF: Municípios podem proibir fogos de artifício barulhentos
Por unanimidade, em sessão virtual concluída na segunda-feira, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou que os municípios possuem a prerrogativa de aprovar legislações…
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Gestores públicos querem volta de tributo sobre exportação de minério
Durante uma audiência pública realizada na quarta-feira (10), gestores públicos defenderam a revisão da Lei Kandir, para permitir a cobrança do ICMS sobre as exportações…
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805 Municípios serão beneficiados com novos serviços do programa Brasil Sorridente
Nesta segunda-feira (8), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o projeto de lei nº 8131/2017, que incorpora a Política Nacional de…
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Portaria 544/2023 regulamenta uso dos R$ 3 bilhões liberados para saúde
O Ministério da Saúde publicou a Portaria 544/2023, que regulamenta e estabelece critérios para alocação de mais de R$ 3 bilhões liberados para todos os…
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Minha Casa, Minha Vida poderá ganhar instalação de painéis solares
Especialistas defenderam a instalação de painéis solares nas habitações do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida" como uma maneira de reduzir o valor das contas…
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Estados e municípios criam mais taxas para a mineração
Governos estaduais e municipais criaram mais taxas no setor de mineração, o que pode afetar a competitividade do Brasil no cenário internacional. Os principais índices da…
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Confira o Informativo sobre LDO para 2024
As Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados divulgaram na semana passada, um informativo conjunto sobre o projeto de Lei de Diretrizes…
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Economista explica o que é arcabouço fiscal
"Arcabouço fiscal", "resultado primário", "déficit", "superávit"... Você já deve ter lido ou escutado alguma dessas palavras no noticiário. Antes restritas ao campo da economia, elas…
