ANM pode ampliar fiscalização da mineração com apoio dos municípios; entenda
Proposta permite que prefeituras e governos estaduais auxiliem na identificação de irregularidades e no acompanhamento dos royalties da mineração. Contribuições podem ser enviadas até 4 de novembro.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) pretende ampliar a participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na fiscalização das atividades minerárias e no acompanhamento da arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conhecida como royalties da mineração.
A proposta integra a Tomada de Subsídios nº 05/2026, aberta em 5 de outubro, e prevê a celebração de acordos de cooperação com duração de cinco anos. O objetivo é aproveitar a presença dos governos locais para identificar possíveis irregularidades, melhorar o compartilhamento de informações e fortalecer a fiscalização do setor.
Municípios na fiscalização
Pela proposta, os entes federativos poderão constituir equipes técnicas para realizar vistorias em áreas de pesquisa e lavra, analisar imagens de satélite, produzir registros fotográficos georreferenciados e reunir informações sobre possíveis irregularidades.
As atividades deverão seguir as orientações da ANM, que continuará responsável pelas competências legais de fiscalização e regulação do setor. Portanto, a cooperação não representa transferência do poder de fiscalização federal aos municípios.
Segundo o superintendente de Fiscalização da ANM, Fernando Drummond, a presença dos governos locais pode ampliar a capacidade de identificar situações que exigem investigação. “É uma parceria para tornar a fiscalização mais próxima e eficiente”, explica.
Na prática, a medida pode contribuir para reduzir a distância entre a identificação de irregularidades e sua comunicação ao órgão regulador. Por outro lado, sua efetividade dependerá da qualificação dos servidores e da existência de procedimentos claros para coleta e encaminhamento das informações.
Fiscalização da CFEM
Outro ponto relevante da proposta é o acompanhamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), receita importante para municípios produtores ou afetados pela mineração.
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Para o superintendente de Arrecadação de Receitas, Alexandre Rodrigues, a parceria permitirá organizar o compartilhamento dessas informações. “Dessa forma, os entes vão poder contribuir com o acompanhamento da arrecadação da CFEM”, destaca.
Segundo a ANM, a legislação estabelece que 60% da parcela distribuível da CFEM são destinados aos municípios produtores, enquanto 15% são reservados aos municípios afetados pela atividade minerária, conforme os critérios legais. Outros 15% cabem aos estados produtores e 10% à União.
A dimensão financeira dessa receita ajuda a explicar a importância da fiscalização. Em agosto de 2026, a ANM distribuiu mais de R$ 504 milhões em royalties da mineração aos estados e municípios produtores, dos quais mais de R$ 403 milhões foram destinados às administrações municipais.
Consulta pública recebe contribuições até novembro
A proposta ainda está em discussão e poderá sofrer alterações antes da publicação da regulamentação definitiva.
Segundo o superintendente substituto de Política Regulatória da ANM, Felipe Barbi Chaves, a participação dos interessados é importante para aperfeiçoar o funcionamento dos acordos. “Queremos aprimorar a regra, deixando mais clara e ampliando sua funcionalidade na prática”, explica.
As contribuições poderão ser enviadas até 4 de novembro de 2026, por meio da Plataforma Brasil Participativo, mediante acesso com conta gov.br.
Para os municípios interessados, este é o momento de avaliar as condições técnicas e administrativas necessárias à cooperação e apresentar sugestões sobre a divisão de responsabilidades, a capacitação das equipes e os procedimentos de compartilhamento de informações.
A regulamentação poderá fortalecer a integração entre os governos locais e a ANM, mas seus resultados dependerão de regras bem definidas e da capacidade de transformar informações coletadas nos territórios em ações efetivas de fiscalização e controle da arrecadação mineral.
Para mais informações acesse: Tomada de Subsídios nº 05/2026 — ANM.
Por: Lucas A L Brandão/Portal Convênios – Fontes: Brasil 61/ANM.
