PEC da Segurança amplia custos sem garantir recursos aos municípios
Confederação Nacional de Municípios (CNM) critica distribuição desigual de recursos e alerta para impactos financeiros nas prefeituras. Proposta teve votação adiada no Senado.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, poderá ampliar a participação dos municípios no combate à criminalidade, mas sem garantir recursos permanentes para custear novas atribuições. O modelo de financiamento é criticado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que aponta desequilíbrio na divisão de responsabilidades entre União, estados e prefeituras.
Em carta assinada pelo presidente Paulo Ziulkoski, a entidade denuncia o que considera uma prática recorrente da União: a transferência de obrigações aos municípios sem a correspondente contrapartida financeira.
A CNM alerta que a proposta poderá aumentar a pressão sobre os prefeitos por resultados na segurança pública, mesmo em áreas tradicionalmente sob responsabilidade dos estados.
Municípios ficam fora dos repasses obrigatórios
O principal questionamento envolve a distribuição dos recursos federais. A PEC prevê a transferência obrigatória de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e ao Distrito Federal, observadas as regras específicas dos fundos.
Os municípios, entretanto, não foram incluídos nessa partilha obrigatória e continuarão dependendo de mecanismos como convênios e contratos de repasse para acessar determinadas fontes de financiamento.
Na avaliação da CNM, essa diferença compromete a autonomia financeira das prefeituras e dificulta o planejamento de investimentos em segurança.
Do ponto de vista da gestão pública, o problema vai além do acesso aos recursos. Enquanto as transferências regulares oferecem maior previsibilidade orçamentária, os convênios dependem de disponibilidade financeira e procedimentos administrativos, dificultando o custeio de políticas permanentes.
Novas atribuições podem pressionar os orçamentos
A PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), amplia a integração entre os órgãos de segurança e permite a criação de polícias municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário, mediante requisitos legais.
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Embora a criação dessas estruturas não seja obrigatória, sua implantação exige investimentos em pessoal, viaturas, equipamentos, capacitação e manutenção.
Para municípios com menor capacidade de arrecadação, assumir essas despesas sem financiamento estável poderá comprometer outras políticas públicas, especialmente diante das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A proposta também prevê medidas mais rigorosas contra facções e milícias, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal aos fundos nacionais de segurança.
Apesar da previsão de novas fontes de financiamento, permanece o debate sobre a participação dos municípios na distribuição desses recursos.
Senado adia votação e abre espaço para negociação
A votação da PEC, prevista para 15 de outubro, foi adiada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após divergências sobre o texto e as emendas apresentadas. Alcolumbre afirmou que pretende evitar uma “discussão açodada” e permitir maior negociação antes da votação em Plenário. A proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ainda depende de aprovação em dois turnos no Senado.
Para a CNM, o adiamento representa uma oportunidade de rever o modelo de financiamento e assegurar maior participação municipal na distribuição dos recursos federais.
A discussão expõe um desafio do pacto federativo brasileiro: ampliar a responsabilidade dos municípios na segurança pública sem transferir despesas incompatíveis com sua capacidade financeira.
Sem mecanismos permanentes de financiamento, a ampliação das competências poderá representar mais um encargo para as prefeituras, especialmente aquelas que já enfrentam dificuldades para manter serviços essenciais.
Por: Thais Correa/Portal Convenios/Portal Convênios – Fonte: CNM
