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Lei Complementar nº 215 Prorroga Prazo dos Restos a Pagar da União
Publicado em 21 de março de 2025, o texto da Lei Complementar nº 215 traz mudanças importantes para estados e municípios que possuem convênios com…
Tag: Restos a pagar
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Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores: Quais as Diferenças?
A administração financeira dos municípios possui algumas demandas recorrentes ao final de cada exercício fiscal, especialmente na gestão de despesas que não foram completamente executadas.…
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TCU analisa consulta do MAPA sobre restos a pagar de emendas parlamentares
O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou em sessão plenária, uma consulta formulada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA. A solicitação tratava…
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TCU: Regras Essenciais para Repasses de Transferências Voluntárias da União
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou avaliação referente às transferências de recursos financeiros discricionários, com foco na regularidade da execução orçamentária e financeira.…
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Prefeituras devem se atentar para Inscrição em Restos a Pagar até o final do ano
Ao final de cada exercício financeiro é comum que algumas despesas efetuadas no Município não sejam plenamente executadas. Essas despesas devem ser inscritas como Restos…
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Com emendas de relator, restos a pagar subirão 2,6% em 2022
Puxado por despesas obrigatórias e pelas emendas de relator, o estoque dos restos a pagar somará R$ 233,7 bilhões em 2022, com alta de R$…
