O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que o Ministério da Educação (MEC), a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) apresentem, em até 30 dias, normas ou orientações claras sobre a aplicação e a prestação de contas das emendas parlamentares destinadas às universidades públicas e às suas fundações de apoio.
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Representantes de entidades que participaram da audiência pública realizada pela ANM (Agência Nacional de Mineração) em outubro saíram otimistas do encontro, e, entendem que o órgão está fazendo um trabalho “razoavelmente bom” para aperfeiçoar os critérios de distribuição da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral) aos municípios que são afetados indiretamente pela atividade.
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A Advocacia-Geral da União (AGU) disponibilizou para consulta pública, a partir das 10h desta quarta-feira (14/06), uma proposta de nova regulamentação para o uso de precatórios nas situações previstas no artigo 100, parágrafo 11, da Constituição Federal, como aquisição de imóveis da União ou pagamento de taxas pela exploração de serviços públicos.
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A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (29) um projeto de lei que regulamenta a representação de interesses privados por pessoas ou empresas junto a agentes públicos, o chamado lobby.
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