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Lei Complementar nº 215 Prorroga Prazo dos Restos a Pagar da União
Publicado em 21 de março de 2025, o texto da Lei Complementar nº 215 traz mudanças importantes para estados e municípios que possuem convênios com…
Tag: prorrogação
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Calamidade Pública: Nova Lei Flexibiliza Regras para Contratações de Obras e Serviços
A Lei nº 14.981/2024, foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira(23), e, estabelece medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação…
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Senado Pede ao STF Prorrogação de Prazo para Votar Desoneração da Folha
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou no início da sessão plenária desta terça-feira (16) que o governo e o Senado entraram com um pedido…
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Desenrola Brasil: Prorrogação Amplia Acesso à Renegociação até 2024
O governo brasileiro anunciou recentemente a extensão do Programa Desenrola Brasil até 31 de março de 2024, uma medida estratégica para fortalecer o cenário econômico…
Convênios
Prorrogação da Lei Paulo Gustavo de Incentivo à Cultura é Aprovada e Vai a Sanção
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29), a prorrogação até dezembro de 2024 do uso dos recursos da Lei Paulo Gustavo de…
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Senado pode votar prorrogação da Lei Paulo Gustavo e mais 12 itens
O Senado tem uma pauta extensa na próxima terça-feira (14), com 13 itens, para a votação em Plenário. Além da prorrogação do prazo para a execução dos…
