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PEC das Praias: Privatização Poderá Alterar a Gestão Orçamentária dos Municípios
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 03/2022) tem o potencial de alterar significativamente a gestão orçamentária dos municípios e a segurança pública.
Tag: Privatização
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Município do Tocantins quer privatizar praia por três anos
A prefeitura de Peixe, município no sul do Tocantins, lançou um edital para conceder à iniciativa privada o direito de explorar economicamente a Praia da Tartaruga…
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Projeto garante cumprimento de convênios assinados por estatais privatizadas
Projeto de Lei 3204/21 obriga a União a garantir o cumprimento de convênios, contratos ou outros instrumentos que uma estatal privatizada possui junto a entidades…
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BNDES Publica Edital de Privatização da Codesa do Espírito Santo
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) publicou nesta sexta-feira (21) o edital do leilão de privatização da Companhia Docas do Espírito Santo…
