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PEC das Praias: Privatização Poderá Alterar a Gestão Orçamentária dos Municípios
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 03/2022) tem o potencial de alterar significativamente a gestão orçamentária dos municípios e a segurança pública.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 03/2022) tem o potencial de alterar significativamente a gestão orçamentária dos municípios e a segurança pública.
A prefeitura de Peixe, município no sul do Tocantins, lançou um edital para conceder à iniciativa privada o direito de explorar economicamente a Praia da Tartaruga…